Documento único europeu

Preterição na apresentação | exclusão ou supressão?

O Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 11 de setembro de 2019 (processo n.º 0829/18.3BEAVR), debruçou-se sobre a problemática da falta de apresentação, em procedimento de formação de contrato público, do documento europeu único de contratação pública, mais conhecido por “DEUCP“.

Considerou o seguinte:

“Em nossa opinião, o artigo 146.º, n.º 2 do CCP, ao prever a exclusão das propostas que não incluam todos os documentos exigidos nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 57.º, está a abranger a falta de apresentação do “DEUCP”, quando obrigatória, na medida em que o n.º 6 deste artigo 57.º faz substituir pelo “DEUCP”, em determinados procedimentos, o Anexo I, requerido no n.º 1, alínea a)”.

Assim,

“Em tais procedimentos, a falta de “DEUCP” equivalerá à falta do Anexo I nos restantes procedimentos, sancionada pela exclusão prevista naquele artigo 146.º, n.º 2 d), por referência ao artigo 57.º, n.ºs 1 e 6.”

Porém,

“A falta de apresentação do “DEUCP” – ainda que a sua exigência constasse do programa do concurso – não é motivo de imediata exclusão, tendo aqui plena aplicação o regime de convite ao suprimento de preterição de formalidades não essenciais («incluindo a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura») previsto no artigo 72.º, n.º 3 do CCP”.

Parece concluir-se do dito Acórdão que o DEUCP, porque se destina a comprovar factos ou qualidades dos concorrentes anteriores ao momento da submissão, pode, na falta da sua junção, ser mais tarde apresentado, com suporte no n.º 3 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos, havendo somente lugar à exclusão caso, na sequência da fixação, pela entidade adjudicante, de um prazo para apresentar o documento em falta, o concorrente ou candidato não proceda à sua junção.

E se assim é, se a omissão, por lapso, na apresentação do DEUCP autoriza a aplicação do n.º 3 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos, parece razoável que idêntica solução – convidar o concorrente ou candidato a suprir uma irregularidades – possa e deva ser utilizado nas situações em que o DEUCP é tempestivamente apresentado, mas evidencia erros, lacunas ou omissões informativas de conteúdo.

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