Breves

Breve referência à obrigação de comunicação de contratos ao Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas disponibiliza na sua página na internet um esclarecimento relativo à forma de comunicar os contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

O referido diploma impõe, para as entidades adjudicantes que celebrem contratos ao abrigo dessas medidas, um dever de comunicação ao Tribunal de Contas dos contratos de montante inferior ao limiar de sujeição a fiscalização prévia, comunicação que deve ocorrer no prazo de 10 dias após a respetiva celebração, por meios eletrónicos.

Consulte | aqui

Breve referência à incidência da fiscalização prévia de contratos

O Tribunal de Contas, no seu Relatório n.º 5/2021 – ARF – 2.ª secção, veio esclarecer que as minutas do contrato promessa e do contrato prometido constituem dois instrumentos contratuais distintos, estando ambos sujeitos a visto por via do art.º 46.º/1-c) da LOPTC, não se enquadrando na isenção prevista no art.º 47.º/1-b).

A omissão de submissão à fiscalização prévia configura um ilícito financeiro de natureza sancionatória, nos termos do art.º 65.º/1-h) da LOPTC, sendo eventualmente responsável o Presidente da Câmara Municipal uma vez que, nos termos do art.º 35.º/1-k), do RJAL, lhe competia “enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação (…).

Breve referência à inexistência absoluta de concorrência por motivos técnicos

«A escolha do ajuste direto só pode ser efetuada tendo em atenção o valor ou, excecionalmente, por um critério material, enquadrável numa das situações descritas nos artigos 24.º a 27.º do CCP. (…)

Os motivos técnicos que legitimam a adoção do ajuste direto estão intimamente ligados à aptidão técnica que um prestador poderá evidenciar.

O critério que pressupõe uma especial aptidão técnica assenta tanto na experiência adquirida pelo prestador como na sua capacidade e sensibilidade para a identificação das necessidades do beneficiário do serviço. E tal especificidade ou aptidão técnica justifica a contratação de um operador determinado, por não existir um outro. Será contratado o operador que, em razão da tecnicidade inerente à atividade em causa, é o único capacitado a executar o contrato.

Porém, embora a prestação de determinados serviços possa pressupor uma especial aptidão técnica capaz de restringir o universo potencial de operadores económicos, dificilmente se verificará uma restrição a ponto de poder ser selecionado um único prestador.

Por isso, o fundamento da al. e), do n.º 1, do artigo24.º do CCP só estará justificado pela absoluta inexistência concreta de concorrência

Excerto do Acórdão do Tribunal de Contas n.º 15/2021, de 22-06-2021, 1ª Secção em Subsecção

Consulte | aqui

Breve referência à fundamentação das decisões

«Fundamentar uma decisão administrativa pública é, sob pena de ilegalidade, justificá-la quanto aos seus aspetos legalmente vinculados e, ainda, motivá-la ou explicá-la quanto aos seus aspetos não vinculados estritamente pela lei, tudo de modo a que os pressupostos de facto e de direito e os raciocínios explicativos das opções ou valorações feitas possam ser compreendidos e questionados racionalmente.

Independentemente de a motivação constar de um texto expositivo ou narrativo, de uma grelha ou de outro esquema gráfico previamente tipificado pelo decisor.

Uma fundamentação técnico-médica de um ato administrativo é insuficiente quando consistir apenas num conjunto de puras conclusões aritméticas, sem o mínimo de explanação da base técnico-médica de tais conclusões»

Consulte | aqui

Breve referência à nota justificativa da apresentação de preço anormalmente baixo

«A nota justificativa da apresentação de preço anormalmente baixo deve indicar os factos que permitam aferir se o mesmo cobre os custos inerentes à execução do contrato.

Não sofre de erro manifesto a deliberação do júri que aceitou uma proposta com preço anormalmente baixo com fundamento na constituição das cinco equipas a afetar à realização do trabalho e que atendeu ainda à decomposição do preço pelas várias atividades a desenvolver, com indicação, de forma discriminada, dos quilómetros, dos dias ou demais unidades que foram consideradas necessárias para a execução das várias fases».

Consulte | aqui

Breve referência à correção oficiosa de candidaturas e propostas

O Tribunal Administrativo Central do Sul esclareceu que não releva se a correção oficiosa a realizar em candidaturas ou propostas se repercute no preço ou em aspetos submetidos à concorrência, sendo indiferente, também, a grandeza da repercussão do erro nesses elementos ou na apreciação da proposta a que respeita.

Fundamental, sinaliza do Tribunal, é que, nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos, o júri procede à retificação oficiosa de erros de escrita ou de cálculo contidos nas candidaturas ou propostas, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro e os termos em que o mesmo deve ser corrigido.

Consulte | aqui

Breve referência às orientações sobre contratos públicos de inovação

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 6 de julho de 2021, comunicação da Comissão Europeia que tem por objetivo fornecer orientações práticas sobre contratos públicos de inovação.

As instruções têm por objetivo apoiar os adquirentes públicos para que estes possam contribuir de forma mais eficaz para a recuperação económica, a dupla transição ecológica e digital e a resiliência da EU e apresentam de forma concisa os aspetos fundamentais dos contratos públicos de inovação: por que razão são importantes, quem são os interessados e como este processo pode ser executado.

Consulte | aqui

Breve referência à (in)formalidade relacionada com pedido de prorrogação do prazo

«Se se comprova que ambas as partes, o dono da obra e o empreiteiro, contribuíram para o incumprimento das exigências de formalização relacionadas com os pedidos de prorrogação do prazo de execução da empreitada, manda a boa fé contratual que não seja um dos contratantes – in casu, aquele que não formulou o pedido de prorrogação nos termos previstos por confiar na existência de um entendimento mútuo quanto à extensão/retificação do prazo de execução da empreitada – a sofrer as consequências da violação da legalidade».

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24-06-2021, processo n.º 0190/07.1BELSB

Consulte | aqui

Breve referência ao efeito suspensivo automático na impugnação pré-contratual

«O mecanismo da suspensão automática previsto no artigo 103.º-A do CPTA, teve como objetivo implementar uma solução que assegure a máxima garantia possível da tutela jurisdicional efetiva do impugnante, dotando-o da possibilidade de acionar um mecanismo por via do qual logre paralisar a contratação em curso, impedindo a celebração e/ou execução do contrato e, com isso, a eventual lesão dos interesses que, com o recurso à via judicial, pretenda acautelar.

O efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o juiz concluir, através da prova efetuada, que a sua manutenção consubstancia: (i) um prejuízo “grave” para o interesse público, ou, (ii) comporta consequências lesivas “claramente” desproporcionadas para outros interesses envolvidos.

O prejuízo será grave se poder concluir-se que é vultuoso ou severo para o interesse publico ou de consequências significativas para os outros interesses envolvidos, e concreto».

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 18-06-2021, processo n.º 00362/20.1BEMDL-S1

Consulte | aqui

Breve referência à Resolução n.º 5/2021-PG do Tribunal de Contas

O Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 25.06.2021, aprovou as Instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

Consulte | aqui

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s