Breves

Breve referência à avaliação das propostas

«Optando-se pelo critério de adjudicação a “proposta economicamente mais vantajosa”, na modalidade de melhor relação qualidade-preço, exige-se que o modelo de avaliação das propostas indique com suficiente densidade os elementos que devem ser tidos em conta para a avaliação do júri e que atribua uma quantificação ou um coeficiente de ponderação a cada um desses elementos, assim cumprindo os artigos 70.º, n.º 1, 74.º, n.º 1, alínea a), 75.º, n.º 1, 132.º, n.º 1, al. n) e 139.º do Código dos Contratos Públicos (na versão anterior à introduzida pela Lei n.º 30/2021, de 21/05).

No modelo de avaliação das propostas não podem ser incluídos aspetos que devem ser considerados como atributos da proposta não submetidos à concorrência.

A ilegalidade do modelo de avaliação das propostas, decorrente da sua manifesta inadequação e incorreção, consubstancia uma prática suscetível de alterar o resultado financeiro do contrato que, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC, constitui, de per si, motivo de recusa de visto do respetivo contrato.

Assim decidiu o Tribunal de Contas, decisão que encontra aqui.

Breve referência à revisão de preços

«I – Decorre imperativamente da lei (artigo 382º nº 1 do Código dos Contratos Públicos e artigo 1º nº 1 do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro) a “revisão ordinária de preços” nos contratos de empreitadas de obras públicas.

II – Consequentemente, não pode uma entidade pública – obrigada, na sua atuação, ao respeito pela legalidade – fazer constar dos documentos do concurso, nem do subsequente contrato, uma cláusula (“contra legem”) que afaste essa revisibilidade, sob pena de ter-se a mesma por não escrita, nos termos do artigo 51º do Código dos Contratos Públicos.

III – Assim como não pode configurar a aceitação de uma tal cláusula de irrevisibilidade pelos concorrentes como “condição” de participação no concurso ou de adjudicação do contrato, sendo certo que, por seu lado, os concorrentes, ou o concorrente adjudicatário, não podem, renunciar eficazmente “ex ante” (isto é, durante o procedimento concursal ou na celebração do contrato) a essa “revisão ordinária de preços”.

IV – Não viola as regras da boa-fé nem atua em abuso de direito um empreiteiro contraente que reclama da conta da empreitada executada com fundamento na não consideração, nessa conta, da revisão ordinária dos preços da empreitada, ainda que do caderno de encargos do procedimento pré-contratual e do contrato figurasse uma cláusula de irrevisibilidade, pois que esta tem-se como não escrita, por contrária a norma imperativa do CCP, pelo que a aceitação pelo empreiteiro dessa cláusula era totalmente ineficaz, não podendo, assim, relevar como alegada contradição de comportamento relativamente à sua atuação posterior.

V – Ao reclamar da conta da empreitada, com tal fundamento, nos termos do artigo 401º do CCP, o empreiteiro fá-lo adequada e tempestivamente, ou seja, no momento e moldes para tanto legalmente previstos».

Assim decidiu o Supremo Tribunal Administrativo, decisão que encontra aqui.

Breve referência à preterição de procedimento pré-contratual

«I. À prestação de serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

II. Uma vez que os serviços em causa foram prestados sem obediência às regras ali prescritas, designadamente sem procedimento contratual ou requisição formal daqueles serviços, com preterição de formalidades essenciais do ato de adjudicação, estamos perante contrato nulo.

III. Tem aplicação ao caso o regime da nulidade dos contratos previsto no artigo 289.º do CCivil, implicando a restituição do que foi prestado ou, não sendo possível a restituição em espécie, a condenação do devedor no pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da sua realização.

IV. A falta de pagamento atempado constitui o devedor em mora e na obrigação de pagamento dos respetivos juros.

V. Tendo a empresa enviado ao instituto diversas comunicações, dando conta dos serviços realizados, indicando o respetivo valor e solicitando a resolução do assunto, as mesmas configuram-se como interpelações para pagamento, definindo a primeira delas o momento da constituição em mora do devedor, nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 1, do Código Civil.

VI. Estando em causa transação comercial entre empresa e entidade pública, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, nos termos do qual os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento são os juros comerciais estabelecidos no Código Comercial, regime mantido pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que revogou aquele diploma legal.»

Assim decidiu o Tribunal Central Administrativo Sul, decisão que encontra aqui.

Breve referência ao ato público de abertura das propostas

«I. Ao ato público de abertura das propostas, apresentadas na respetiva sessão ao júri em papel comum, com as demais formalidades exigidas no Programa do Concurso, em carta fechada, segue-se a fase de análise das propostas e elaboração do relatório preliminar;

II. É tempestiva a apresentação de reclamação contra a admissão da proposta apresentada pela aqui Recorrente, logo após o termo do ato público, por a respetiva exclusão poder ser peticionada por outro concorrente em sede de audição prévia na sequência de notificação do relatório preliminar;

III. Exigindo-se no Programa do Concurso que a proposta fosse elaborada de acordo com a minuta prevista no artigo 5º, datada e assinada e apresentada no ato público em carta fechada (artigo 6º) sob pena, se assim não se verificasse, de a proposta ser considerada nula e de nenhum efeito (artigo 7º), a apresentação de duas declarações com diferentes preços, sem assinatura, devia ter determinado a júri a considerar a proposta da Recorrente nula e não a convidá-la a escolher a declaração que queria assinar, e assinada, admitir a proposta;

IV. A exclusão da proposta na fase de análise das propostas encontra-se devidamente fundamentada na violação dos princípios da igualdade, da concorrência e da transparência.»

Assim decidiu o Tribunal Central Administrativo Sul, decisão que encontra aqui.

Breve referência ao princípio da estabilidade das peças do procedimento

«A fixação de preços mínimos como critérios de decisão de exclusão das propostas, após ter decorrido o prazo de apresentação destas e depois de ter sido elaborado o relatório preliminar e os concorrentes terem exercido o direito de audiência prévia, viola o princípio da estabilidade das regras do procedimento e os princípios da transparência e da imparcialidade».

Assim decidiu o Tribunal Central Administrativo Sul, decisão que encontra aqui.

Breve referência aos documentos de habilitação

«Nos termos do número 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, todos os membros de um agrupamento concorrente a um concurso público de prestação de serviços de segurança e vigilância estão individualmente obrigados à apresentação de todos os documentos de habilitação exigidos pelo número 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), e pela referida portaria, não sendo suficiente que aqueles documentos sejam detidos, no seu conjunto, pelas empresas que constituem o agrupamento.»

Assim o decidiu o Supremo Tribunal Administrativo aqui.

Breve referência à exclusão de propostas

«O Tribunal de Contas acaba de recusar o visto a um contrato público, uma vez que, no concurso público que o precedeu, foi excluída uma empresa concorrente com fundamento na não adoção de uma formalidade considerada não essencial, sem se ter recorrido, como deveria, ao regime de suprimento do art. 72.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos. A proposta excluída era a de mais baixo preço, sendo o único critério o preço, e, nessa medida, a mais vantajosa para o interesse público e a defesa do erário público».

«No caso concreto, o Tribunal de Contas, além do referido, considera que o suprimento das formalidades não essenciais identificadas não põe em causa o interesse público nem afeta em nada a concorrência e a igualdade de tratamento entre os concorrentes».

Encontra a decisão do Tribunal de Contas aqui.

Breve referência à habilitação

O Supremo Tribunal Administrativo vai debruçar-se sobre a problemática de «saber se a caducidade da adjudicação por falta de comprovação de habilitação do concorrente opera “ope legis”, ou se necessita de ser declarada, com efeitos constitutivos, pela entidade adjudicante, ou seja se depende de acto administrativo [sendo que a resposta a esta questão tem implicações na contagem do prazo de caducidade da acção de contencioso pré-contratual, previsto no art. 101º do CPTA]».

Vai, igualmente, avaliar «em que momento deve o adjudicatário apresentar as habilitações de subcontratados, nos termos do art. 2º, nº 2 da Portaria 372/2017, se no momento de apresentação da candidatura, ou se após a adjudicação».

Será, também, apreciado «o sentido e alcance, num concurso público, do instituto de habilitação legal previsto pelo artigo 81º do CCP e pelo disposto no artigo 2º, nº 2 da Portaria nº 327/2017, de 14/12».

Encontra a decisão do Supremo Tribunal Administrativo aqui

Breve referência à apresentação da lista de preços unitários em formal excel

«1 – Nos termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo [Cfr. n.º 1], sendo que por atributo da proposta se entende qualquer elemento ou característica da mesma que diga respeito a um aspecto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos [Cfr. n.º 2].

2 – Em conformidade com o disposto pelo artigo 64.º, n.º 8 da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, a autodeterminação das entidades adjudicantes pela inclusão no Programa do Procedimento da obrigação de os concorrentes apresentarem ficheiros [documentos] em formato de folha de cálculo, em repetição de informação que já está exigida constante da proposta por via de outros ficheiros [documentos] apresentados, tem como único propósito objectivo facilitar o manuseamento pelo Júri dos dados constantes nesses ficheiros, para efeitos de verificar a formação dos resultados.

3 – Dispondo o Programa do Procedimento que a lista de preços unitários deve também ser preenchida em formato excel, e não tendo a mesma sido apresentada nesse formato, mas constando da proposta os termos e os pressupostos por que a concorrente indicou esses preços e o preço global [por via de uma lista de preços unitários que se encontra em formato PDF], é manifesta a desproporcionalidade entre a não apresentação desse ficheiro em formato excel e a exclusão da proposta, quando a irregularidade assim detectada pelo Júri é suprível com bastante facilidade por parte da concorrente.

4 – A imposição do preenchimento da lista de preços unitários em ficheiro excel, não constituindo um atributo da proposta, nem uma obrigação que decorra das normas do CCP, e porque apenas visa facilitar o manuseamento por parte do Júri dos elementos comparativos de todas as propostas, quando seja reputado esse documento [em ficheiro/formato excel] como essencial à prossecução do seu trabalho, não pode o Júri deixar de notificar o concorrente para efeitos da sua apresentação, tendo subjacente o disposto no artigo 72.º, n.º 3 do CCP, quando é certo que os dados que virão constantes desse ficheiro mais não são/serão [não poderia deixar de ser] do que uma réplica dos dados que já constam da proposta por outra via documental.

5 – À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podem ser admitidas decisões de exclusão de propostas que se mostrem manifestamente desproporcionadas e prejudiciais para o interesse público, pois que deve ser favorecida a concorrência, sempre com salvaguarda da observância da não violação do princípio da igualdade dos concorrentes.»

Encontra o entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte aqui.

Breve referência aos juros de mora e… ao atraso na administração da Justiça

«(…) nos termos do disposto no artigo 804.º do Código Civil, “a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor“, considerando-se o devedor constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido.

Tratando-se de uma obrigação pecuniária, a indemnização corresponde aos juros legais, a contar do dia da constituição em mora (artigo 806.º, n.º 1 do Código Civil), dispondo-se no art. 85.º, n.º 1 que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir».

A recorrente sustenta que o elevado valor dos juros de mora a pagar à autora «se fica a dever não a um facto do recorrente, mas à morosidade da Justiça, e que assim, atento o teor do preceito do artigo 804.º n.º 2 do Código Civil apenas se impunha ao recorrente a responsabilidade pelos juros de mora “por causa que lhe seja imputável” (…) devendo ser calculada tendo apenas e só por base o período temporal que é imputável ao recorrente, não se levando em conta o período temporal em que o processo esteve “parado” no Tribunal a quo».

«A circunstância de o processo judicial ter tido, alegadamente, uma duração excessiva, não afasta a culpa do réu pelo não pagamento dos trabalhos, a qual motivou e justificou o recurso à via judicial, razão pela qual são devidos juros de mora sobre o apurado capital em dívida, nos termos do artigo 804.º, n.º 2 do Código Civil.

O que tal circunstância poderá, eventualmente, originar é a responsabilidade do Estado Português por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável assegurado no artigo 6.º 1.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e acolhido no artigo 20.º, n.º 4 da CRP, mas aí estaremos já numa distinta relação jurídica».

Encontra o entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte aqui

Breve referência ao efeito suspensivo automático

«i) Do artigo 103.º-A, do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático é levantado quando “devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento” (n.º 4).

ii) Para que proceda o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação, exige-se que esteja alegado pela Entidade demandada (ou pelos Contra-interessados) e que resulte provado nos autos que tal efeito provoca um prejuízo relevante – não apenas inconvenientes ou meros prejuízos decorrentes da suspensão imediata e automática dos efeitos derivados da impugnação judicial efetuada e que a esta são (naturalmente) inerentes – e superior ao que resultaria do seu levantamento.

iii) Apenas se se concluir pela superioridade dos danos resultantes da manutenção do efeito suspensivo automático face aos que advêm do seu levantamento, é que se deferirá o pedido de levantamento.

iv) Essa prova tem de referir-se a prejuízos existentes, concretos, ou a consequências que ocorram efetivamente, não a meras possibilidades ou suscetibilidades eventuais e teóricas.»

Encontra o entendimento do Tribunal Central Administrativo Sul aqui.

Breve referência às especificações técnicas

«Em sede de especificações técnicas a entidade contratante goza de uma certa margem de discricionariedade na fixação das mesmas, não estando obrigada a só exigir as certificações que constem como obrigatórias na lei portuguesa. Isso mesmo decorre do artigo 49º, do Código dos Contratos Públicos, que permite que sejam exigidas especificações técnicas «para além das regras técnicas obrigatórias, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário.

Destinando-se o piso desportivo a adquirir e a montar empreitada do Pavilhão (…) e constado como das especificações técnicas do Programa de Concurso, a apresentação de “Certificado FIBA nível 1”, Basquetebol, terá o piso que se conformar com as exigências desse certificado.

A exigência de aprovação ou homologação por tais entidades do piso a fornecer, visa a comprovação dos níveis de qualidade desse piso e da sua aptidão para a prática da correspondente atividade desportiva, ou da sua avaliação em conformidade com esses níveis, que são os exigidos por aquelas entidades, para que permitam que aí se desenvolvam competições internacionais.

Atendendo ao tipo de aquisição e seu destino, ou utilização, não é manifestamente desacertado exigir aos concorrentes a apresentação de certificados ou de aprovações de homologação emitidos por aquelas entidades, relativamente aos pisos que irão fornecer, exigência que cabe nos poderes discricionários da entidade contratante».

Encontra o entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte aqui.

Breve referência à fiscalização prévia de modificações objetivas

«Uma modificação objetiva de contrato que não implique agravamento dos respetivos encargos financeiros ou responsabilidades financeiras, como exigido pela alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), nem sendo suscetível de enquadramento em nenhuma das outras alíneas do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC, não está sujeito a fiscalização prévia, atentas, ainda, as disposições dos artigos 5.º, alínea c), e 80.º da LOPTC conjugadas com as dos artigos 3.º, 5.º, 576.º, n.º 2, 578.º e 590.º, n.º 1, do Código de Processo Civil».

Encontra o entendimento do Tribunal de Contas novamente reforçado aqui.

Breve referência à recomendação da OCDE em matéria de contratos públicos

«A contratação pública é um pilar nuclear para as administrações públicas da governação estratégica e do fornecimento de serviços. Uma contratação pública bem gerida pode e deve desempenhar um papel relevante na promoção da eficácia do setor público e no estabelecimento da confiança dos cidadãos.

Um sistema de contratação pública bem concebido contribui igualmente para alcançar objetivos prementes em matéria de políticas, tais como a proteção ambiental, inovação, criação de emprego e desenvolvimento das pequenas e médias empresas».

Encontra a recomendação da OCDE em matéria de contratos públicos aqui.

Breve referência à infração financeira sancionatória do decisor público

«(…) o demandado adjudicou a proposta apresentada no âmbito de um procedimento por ajuste direto sem que tivesse sido apresentado, até então, o documento comprovativo de que o adjudicatário não se encontra incurso nas situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP (…).

«(…) ao assim proceder, atuou de forma livre e consciente, mas sem o cuidado e a diligência que aquela situação requeria e de que era capaz, na qualidade e responsabilidades públicas em que agiu, podendo e devendo decidir de acordo com as normas referentes ao CCP e às leis financeiras (…).

(…) Com efeito, perante estes factos, é certo que o demandado agiu com culpa, pelo menos na modalidade de negligência, estando preenchido o elemento subjetivo da infração financeira sancionatória em causa».

Tribunal de Contas, Acórdão 14/2021 – 3.ª secção

Consulte | aqui

Breve referência à obrigação de comunicação de contratos ao Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas disponibiliza na sua página na internet um esclarecimento relativo à forma de comunicar os contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública, predispostas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

O referido diploma impõe, para as entidades adjudicantes que celebrem contratos ao abrigo dessas medidas, um dever de comunicação ao Tribunal de Contas dos contratos de montante inferior ao limiar de sujeição a fiscalização prévia, comunicação que deve ocorrer no prazo de 10 dias após a respetiva celebração, por meios eletrónicos.

Consulte | aqui

Breve referência à incidência da fiscalização prévia de contratos

O Tribunal de Contas, no seu Relatório n.º 5/2021 – ARF – 2.ª secção, veio esclarecer que as minutas do contrato promessa e do contrato prometido constituem dois instrumentos contratuais distintos, estando ambos sujeitos a visto por via do art.º 46.º/1-c) da LOPTC, não se enquadrando na isenção prevista no art.º 47.º/1-b).

A omissão de submissão à fiscalização prévia configura um ilícito financeiro de natureza sancionatória, nos termos do art.º 65.º/1-h) da LOPTC, sendo eventualmente responsável o Presidente da Câmara Municipal uma vez que, nos termos do art.º 35.º/1-k), do RJAL, lhe competia “enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação (…).

Breve referência à inexistência absoluta de concorrência por motivos técnicos

«A escolha do ajuste direto só pode ser efetuada tendo em atenção o valor ou, excecionalmente, por um critério material, enquadrável numa das situações descritas nos artigos 24.º a 27.º do CCP. (…)

Os motivos técnicos que legitimam a adoção do ajuste direto estão intimamente ligados à aptidão técnica que um prestador poderá evidenciar.

O critério que pressupõe uma especial aptidão técnica assenta tanto na experiência adquirida pelo prestador como na sua capacidade e sensibilidade para a identificação das necessidades do beneficiário do serviço. E tal especificidade ou aptidão técnica justifica a contratação de um operador determinado, por não existir um outro. Será contratado o operador que, em razão da tecnicidade inerente à atividade em causa, é o único capacitado a executar o contrato.

Porém, embora a prestação de determinados serviços possa pressupor uma especial aptidão técnica capaz de restringir o universo potencial de operadores económicos, dificilmente se verificará uma restrição a ponto de poder ser selecionado um único prestador.

Por isso, o fundamento da al. e), do n.º 1, do artigo24.º do CCP só estará justificado pela absoluta inexistência concreta de concorrência

Excerto do Acórdão do Tribunal de Contas n.º 15/2021, de 22-06-2021, 1ª Secção em Subsecção

Consulte | aqui

Breve referência à fundamentação das decisões

«Fundamentar uma decisão administrativa pública é, sob pena de ilegalidade, justificá-la quanto aos seus aspetos legalmente vinculados e, ainda, motivá-la ou explicá-la quanto aos seus aspetos não vinculados estritamente pela lei, tudo de modo a que os pressupostos de facto e de direito e os raciocínios explicativos das opções ou valorações feitas possam ser compreendidos e questionados racionalmente.

Independentemente de a motivação constar de um texto expositivo ou narrativo, de uma grelha ou de outro esquema gráfico previamente tipificado pelo decisor.

Uma fundamentação técnico-médica de um ato administrativo é insuficiente quando consistir apenas num conjunto de puras conclusões aritméticas, sem o mínimo de explanação da base técnico-médica de tais conclusões»

Consulte | aqui

Breve referência à nota justificativa da apresentação de preço anormalmente baixo

«A nota justificativa da apresentação de preço anormalmente baixo deve indicar os factos que permitam aferir se o mesmo cobre os custos inerentes à execução do contrato.

Não sofre de erro manifesto a deliberação do júri que aceitou uma proposta com preço anormalmente baixo com fundamento na constituição das cinco equipas a afetar à realização do trabalho e que atendeu ainda à decomposição do preço pelas várias atividades a desenvolver, com indicação, de forma discriminada, dos quilómetros, dos dias ou demais unidades que foram consideradas necessárias para a execução das várias fases».

Consulte | aqui

Breve referência à correção oficiosa de candidaturas e propostas

O Tribunal Administrativo Central do Sul esclareceu que não releva se a correção oficiosa a realizar em candidaturas ou propostas se repercute no preço ou em aspetos submetidos à concorrência, sendo indiferente, também, a grandeza da repercussão do erro nesses elementos ou na apreciação da proposta a que respeita.

Fundamental, sinaliza do Tribunal, é que, nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos, o júri procede à retificação oficiosa de erros de escrita ou de cálculo contidos nas candidaturas ou propostas, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro e os termos em que o mesmo deve ser corrigido.

Consulte | aqui

Breve referência às orientações sobre contratos públicos de inovação

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, de 6 de julho de 2021, comunicação da Comissão Europeia que tem por objetivo fornecer orientações práticas sobre contratos públicos de inovação.

As instruções têm por objetivo apoiar os adquirentes públicos para que estes possam contribuir de forma mais eficaz para a recuperação económica, a dupla transição ecológica e digital e a resiliência da EU e apresentam de forma concisa os aspetos fundamentais dos contratos públicos de inovação: por que razão são importantes, quem são os interessados e como este processo pode ser executado.

Consulte | aqui

Breve referência à (in)formalidade relacionada com pedido de prorrogação do prazo

«Se se comprova que ambas as partes, o dono da obra e o empreiteiro, contribuíram para o incumprimento das exigências de formalização relacionadas com os pedidos de prorrogação do prazo de execução da empreitada, manda a boa fé contratual que não seja um dos contratantes – in casu, aquele que não formulou o pedido de prorrogação nos termos previstos por confiar na existência de um entendimento mútuo quanto à extensão/retificação do prazo de execução da empreitada – a sofrer as consequências da violação da legalidade».

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24-06-2021, processo n.º 0190/07.1BELSB

Consulte | aqui

Breve referência ao efeito suspensivo automático na impugnação pré-contratual

«O mecanismo da suspensão automática previsto no artigo 103.º-A do CPTA, teve como objetivo implementar uma solução que assegure a máxima garantia possível da tutela jurisdicional efetiva do impugnante, dotando-o da possibilidade de acionar um mecanismo por via do qual logre paralisar a contratação em curso, impedindo a celebração e/ou execução do contrato e, com isso, a eventual lesão dos interesses que, com o recurso à via judicial, pretenda acautelar.

O efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o juiz concluir, através da prova efetuada, que a sua manutenção consubstancia: (i) um prejuízo “grave” para o interesse público, ou, (ii) comporta consequências lesivas “claramente” desproporcionadas para outros interesses envolvidos.

O prejuízo será grave se poder concluir-se que é vultuoso ou severo para o interesse publico ou de consequências significativas para os outros interesses envolvidos, e concreto».

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 18-06-2021, processo n.º 00362/20.1BEMDL-S1

Consulte | aqui

Breve referência à Resolução n.º 5/2021-PG do Tribunal de Contas

O Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 25.06.2021, aprovou as Instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

Consulte | aqui

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s