Legislação

Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2018, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto | aqui

Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro

Procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e à alteração do regime jurídico que disciplina a intervenção do Estado em matéria de parcerias público-privadas | aqui

Decreto-Lei n.º 168/2019, de 29 de novembro

Determina medidas excecionais de contratação pública aplicável aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contrato públicos relacionados com os danos causados pelo furacão Lorenzo | aqui

Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro

Relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União | aqui

Portaria n.º 72/2018, de 9 de março

Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir os rótulos e relatórios de ensaio, certificação ou outros meios de prova | aqui

Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

Regras de funcionamento e de gestão do portal dos contratos | aqui

Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro

Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos | aqui

Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro de 2017

Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos | aqui

Decreto-Lei n.º 85/2017, de 27 de julho

Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado | aqui

Lei n.º 31/2017, de 31 de maio

Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para a atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão | aqui

Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016

Estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública | aqui

Decreto-Legislativo Regional n.º 27/2015-A, de 29 de dezembro

Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores | aqui

Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro

Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente | aqui

Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto -Lei n.º 143 -A/2008, de 25 de julho | aqui

Lei n.º 41/2015, de 3 de julho

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade de construção | aqui

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Aprova o Código do Procedimento Administrativo | aqui

Recomendação n.º 1/2015, de 7 de janeiro

Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 7 de janeiro de 2015 sobre a Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública | aqui

Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014

Relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE | aqui

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014

Relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE | aqui

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014

Relativa à adjudicação de contratos de concessão | aqui

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho

Procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso | aqui

Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

Regras gerais aplicáveis à intervenção do Estado nos processos de parcerias público-privadas | aqui

Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril

Fixa as classes de habilitações contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obras que cada uma delas permite realizar | aqui

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas | aqui

Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela fiscalização de obras | aqui

Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

Qualificação profissional dos responsáveis por projetos e pela fiscalização e direção de obras | aqui

Portaria n.º 959/2009, de 21 de agosto

Formulários de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas | aqui

Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

Aprova o regime jurídico aplicável à construção, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras | aqui

Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho

Conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, instruções para a elaboração de projetos e classificação de obras por categorias | aqui

Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto

Regime jurídico do património imobiliário público | aqui

Portaria n.º 193/2005, de 17 de fevereiro

Atualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projetos de obras e a sua execução | aqui

Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro

Estabelece o regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de serviços | aqui

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho

Regime jurídico da realização da despesa pública | aqui

Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas | aqui