Comissão Europeia

Orientações da Comissão Europeia sobre a utilização do quadro em matéria de contratos públicos na situação de emergência relacionada com a crise da Covid- 19 A Comissão Europeia emitiu, no dia 1 de abril de 2020, algumas orientações sobre a utilização do quadro em matéria de contratos públicos na situação de emergência relacionada com a…

Publicitação da contratação

COVID 19 | regime simplificado “especial” | publicita-se ou não? Eis a questão… A informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos sujeitos à parte do II do Código dos Contratos Públicos é obrigatoriamente publicitada no portal dos contratos públicos. Assim o determina o artigo 465.º. As entidades adjudicantes estão dispensadas desta obrigação…

Critério material

No regime excecional do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a consulta prévia não entra… ou entra? Inserido por ocasião da revisão levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, o artigo 27.º – A do Código dos Contratos Públicos estipula o seguinte: “nas situações previstas nos artigos 24.º a 27.º…

Ajuste direto

COVID 19 | regime simplificado “especial” “A situação excecional que se vive no momento atual e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente”. Sob este fundamento, foi aprovado pela Presidência do Conselho de Ministros, em 13 de março de 2020, e publicado no…

Ajuste direto

COVID 19 | regime excecional de contratação pública O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, aplicando-se à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, bem como à reposição da normalidade na sequência da mesma. Trata-se, portanto, de um regime legal destinado…

Força Maior

Coronavírus | do caso imprevisto à força maior O Código dos Contratos Públicos estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. E, na prossecução das suas atribuições ou dos seus fins, os contraentes públicos podem celebrar quaisquer contratos administrativos, salvo se outra…

Caducidade da adjudicação

A sério? …Uma matriz para ajuizar a imputabilidade do adjudicatário? …Porque não? É à entidade adjudicante que cabe emitir o juízo sobre a imputabilidade da não apresentação atempada, pelo adjudicatário, dos documentos de habilitação ou da não prestação tempestiva da caução, em face das razões por este invocadas para o incumprimento verificado. Nesta cadeia de…

Caducidade da adjudicação

Entre a discricionariedade e a arbitrariedade: o controlo judicial A entidade adjudicante pode declarar a caducidade da adjudicação em fase de habilitação do adjudicatário (artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos), aquando da prestação da caução (artigo 91.º), no momento da confirmação de compromissos (artigo 93.º), no momento da outorga do contrato (artigo 105.º) e…

Plataforma eletrónica

40 perguntas, 40 respostas: as primeiras dez O que é uma plataforma eletrónica? A plataforma eletrónica é uma infraestrutura tecnológica constituída por um conjunto de aplicações, meios e serviços informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contratação pública nacional, sobre a qual se desenrolam os referidos procedimentos. Onde está prevista a utilização das plataformas…

Concurso limitado

«A culpa é, obviamente, do fornecedor: não tem qualidade e parece estar falido!» Quando promove um concurso público, a entidade adjudicante, com a publicitação do anúncio em jornal oficial – obrigatoriamente no Diário da República e, eventualmente, no Jornal Oficial da União Europeia -, sabe antecipadamente que a escolha do cocontratante responsável pela execução do…