Fundos disponíveis

Um breve (enfadonho mas indispensável) enquadramento legal Os organismos e entidades da Administração Pública, por aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental, estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade financeira: a capacidade de financiar todos os compromissos assumidos ou a assumir, com respeito pela regra do saldo orçamental estrutural e pelo limite da dívida pública. Os compromissos,…

Plataforma eletrónica

WhatsApp | um modo de apresentação de propostas O Código dos Contratos Públicos introduziu uma importante alteração na forma de processamento dos procedimentos relativos à formação dos contratos públicos, assente na desmaterialização integral dos seus termos. Assim, desde a sua entrada em vigor, as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações relacionados com os…

Compensação

Pagamento direto ao subcontratado |ECOMPENSA? O Decreto-Lei n.º 150/2019, de 10 de outubro, institui o Sistema Eletrónico de Compensações – ECOMPENSA -, um sistema de compensação voluntária e multilateral de créditos através de plataformas eletrónicas credenciadas para o efeito. A compensação é um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção de crédito…

Gestão de risco

Formação dos contratos públicos | análise de risco | tabela de referência A gestão do risco nas organizações é desenvolvida com o objetivo de criar valor, através da análise e controlo das variáveis que podem afetar os objetivos da organização, numa perspetiva de continuidade da atividade. Como abordagem estruturada e disciplinada que alinha estratégia, processos,…

Corrupção

Conselho de Prevenção da Corrupção | recomendação de 2 de outubro de 2019 O Conselho de Prevenção da Corrupção é uma entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas e tem como fim desenvolver, nos termos da lei, uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas. As…

Impedimentos

Os interesses em conflito dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos Está iminente a entrada em vigor da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, revogando a Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e…

Trabalhos complementares

Adicionais | sanções para dirigentes e responsabilidades para gestores dos contratos O artigo 47.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (“LOPTC”), isenta de fiscalização prévia os atos ou contratos que, no âmbito de empreitadas de obras públicas já visadas, titulem a execução de trabalhos a mais ou de suprimento de erros…

Proposta

Indicação dos preços parciais dos trabalhos por referência às habilitações contidas nos alvarás O artigo 60.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos impõe aos concorrentes de um procedimento de formação de contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas que correspondam, nas respetivas propostas, os preços parciais dos trabalhos que se propõem executar…

Prazo de execução

Ainda existem prorrogações graciosas…desculpe… gratuitas do prazo de execução? O prazo de execução é um dos elementos caracterizadores da prestação principal do adjudicatário que tem necessariamente de fazer parte do clausulado escrito do contrato, como expressamente se prevê na alínea e), do n.º 1 do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos. A preterição do…

Critério material

Ajuste direto | leia a «bula»: tem efeitos secundários A escolha do procedimento nos termos do disposto nos artigos 23.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, permite, salvo as exceções previstas, a celebração de contratos de qualquer valor. Aqueles normativos legais enunciam diversas hipóteses, muitas delas complexas e com multi-requisitos, que, uma vez verificadas,…