Fiscalização prévia

Dispensa de fiscalização prévia de contratos com valor até 749.999,99 € O artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e já objeto de diversas alterações, estabelecia, no n.º 1 do seu artigo 48.º, que «as leis do orçamento fixam, para vigorar…

Corrupção

Garantido o desembolso europeu, vamos tentar evitar o… “embolso nacional”? O Conselho de Prevenção da Corrupção emitiu uma nova recomendação – a Recomendação n.º 3/2020 – sobre a gestão de conflitos de interesses no setor público, divulgada em 17 de julho de 2020, na 2.ª série do Diário da República. Sublinha o Conselho de Prevenção…

Fiscalização prévia

Utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia: 2.ª parte O Tribunal de Contas aprovou alterações à Resolução que estabelece as regras em matéria de impulso, instrução e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas através de meios eletrónicos (Resolução n. º 1/2020 – 1.ª Secção), tendo sido publicada a Resolução…

Pode ser que sim, pode ser que não

O Código dos Contratos Públicos em revisão: Uff!! Já não é necessário o critério material! A contratação pública no amplo domínio das tecnologias de informação assume, há muito, contornos complexos, específicos e, porque não dizê-lo, nublosos, servindo os «motivos técnicos» ou os «direitos exclusivos», inscritos no artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, para franquear,…

Tribunal de Contas

«Contratos COVID» e a isenção de fiscalização prévia O Tribunal de Contas divulgou no seu sítio na internet uma clarificação sobre os contratos isentos de fiscalização prévia – «contratos COVID» – que diz o seguinte: «O Tribunal de Contas clarifica que os contratos isentos de fiscalização prévia, os “Contratos COVID”, são os celebrados no âmbito…

Pode ser que sim, pode ser que não

O Código dos Contratos Públicos em revisão: até 2022, a promoção da habitação descentralizada joga-se à porta fechada! Como medida especial de contratação pública, prevista no artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, avança-se a possibilidade das entidades adjudicantes adotarem o procedimento de consulta prévia quando o valor do contrato for inferior aos limiares…

Pode ser que sim, pode ser que não

O Código dos Contratos Públicos em revisão: também a complicar o que é simples! O artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos regula a figura do ajuste direto simplificado, permitindo-se que as entidades adjudicantes contratem a aquisição ou locação de bens móveis e aquisição de serviços, bem como empreitadas de obras públicas sem necessidade de…

Pode ser que sim, pode ser que não

O Código dos Contratos Públicos em revisão: “a amizade não tem limites?” O n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos impede as entidades adjudicantes de convidarem a apresentar propostas, em procedimentos de consulta prévia, entidades a quem já tenham adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na…

Pode ser que sim, pode ser que não

O Código dos Contratos Públicos em revisão! A consulta prévia, como assinala o n.º 1 do artigo 112.º, é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com ela negociar os aspetos da execução do contrato a celebrar. Para a formação de contratos…

Pode ser que sim, pode ser que não

O Código dos Contratos Públicos em revisão! Encontra-se em apreciação, pela Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Aquela proposta visa, designadamente, a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação…