Confirmação de compromissos

Uma coisa é a declaração de compromisso, outra é a confirmação de compromisso… O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão n.º 0452/20.2BEALM, de 18-11-2021, esclareceu que: «Num procedimento de concurso público, os documentos de habilitação do adjudicatário – ou de subcontratados, de cujas habilitações aquele se pretenda socorrer -, salvo em caso de diferente exigência…

Habilitação

E se o concorrente não for titular das habilitações necessárias à execução do contrato? E se o concorrente não for titular das habilitações necessárias à execução do contrato e pretender prevalecer-se das habilitações de entidades terceiras para o efeito? Terá de levar ao procedimento, com a apresentação da proposta, as declarações de compromisso de terceiros…

Trabalhos complementares

Um equilíbrio difícil ou a exigência da matemática As modificações objetivas aos contratos de empreitada de obras públicas, do tipo trabalhos complementares, foi um dos domínios que conheceu uma alteração substancial com a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. Antes… Recorde-se que o assinalado diploma legal, a par das medidas especiais de contratação pública,…

Rádio Gesdata

Emissão n.º 3 | Breves apontamentos relativos ao júri dos procedimentos pré-contratuais

Na agenda: empresas locais

A natureza e as competências dos órgãos sociais das empresas locais A natureza e as competências dos órgãos sociais das empresas locais obedecem ao disposto na lei comercial. Assim determina o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, diploma que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das…

Limiares comunitários

Revisão dos limiares comunitários O Regulamento Delegado (UE) 2021/1950 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada. O artigo 8.º da Diretiva 2009/81/CE é alterado nos termos…

Obras de arte

A arte nas obras públicas | Lado B O Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública. Para determinadas entidades adjudicantes, em determinado tipo de procedimentos pré-contratuais e quando estão em causa determinado tipo de obras públicas, é obrigatória a integração…

Obras de arte

A arte nas obras públicas | Lado A O Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública. Explica que o legislador que se pretende criar «um instrumento de promoção de arte no território nacional através de roteiros de arte pública como…

Rádio Gesdata

Emissão n.º 2 | Natureza e função das sanções contratuais

Plano de trabalhos

E se o plano de trabalhos não indicar… todos os trabalhos? O plano de trabalhos – ou programa de trabalhos, como se designava este instrumento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março – compreende, fundamentalmente, três grandes instrumentos de gestão e controlo da empreitada: A ilustração da sequência e dos prazos parciais…