Documento único europeu

Preterição na apresentação | exclusão ou supressão? O Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 11 de setembro de 2019 (processo n.º 0829/18.3BEAVR), debruçou-se sobre a problemática da falta de apresentação, em procedimento de formação de contrato público, do documento europeu único de contratação pública, mais conhecido por “DEUCP“. Considerou o seguinte: “Em nossa opinião, o…

Parceria

Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro | alteração ao Código dos Contratos Públicos A parceria público-privada é o contrato por via do qual uma entidade privada – o parceiro privado – se obriga, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma…

Ajuste direto

Região Autónoma dos Açores | medida excecional de contratação pública O Decreto-Lei n.º 168/2019, de 29 de novembro, aprovou medidas excecionais de contratação pública, por ajuste direito, para a formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com danos causados pelo furacão…

Corrupção

«A proteção dos denunciantes é necessária para reforçar a aplicação do direito da União de contratação pública» É que o enuncia o considerando 6 da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa, precisamente, à “proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União”. É necessário…

Preço base

É obrigatório definir um preço base para o procedimento? O preço base do procedimento é o montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, incluindo eventuais renovações. Esta é a definição conceptual oferecida pelo n.º 1 do artigo 47.º do Código…

Tribunal de Contas

Plano Estratégico 2020/2022 O Tribunal de Contas divulgou o seu Plano Estratégico para o triénio 2020/2022, concretizando, assim, o quadro de atividade do Tribunal para o período em referência, estando nele identificadas, como dimensões chave para os objetivos estratégicos, a Confiança, a Sustentabilidade, a Responsabilidade e o Impacto. Pretende o Tribunal, através deste instrumento estratégico,…

Apresentação da proposta

Ainda sobre o «justo impedimento» | momentum e prova Estar-se-á perante uma situação de justo impedimento quando o evento que impediu a apresentação tempestiva da proposta não seja imputável ao concorrente que a submeteu. É, assim, decisivo que o concorrente não tenha contribuído, com culpa, para o facto que obstaculizou a apresentação da proposta no…

Apresentação da proposta

Apresentação de propostas depois do prazo: exclusão…ou talvez não… Uma proposta apresentada num procedimento de formação de um contrato público depois de esgotado o prazo fixado nas peças do procedimento é, em princípio, excluída, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos. A constatação desta intempestividade…

Limiares comunitários

Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão de 30 de outubro de 2019 O Regulamento Delegado (UE) 2019/1828, da Comissão de 30 de outubro de 2019, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, altera o artigo 4.º e o primeiro parágrafo do artigo 13.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,…

Projeto de execução

Também há uma BIM para as empreitadas de obras públicas! Sabia? Na formação dos contratos de empreitada de obras públicas devem, sempre que possível, ser utilizados meios eletrónicos específicos de modelização eletrónica de dados. Sabe onde está esta imposição legal? Não?…anda perdida no n.º 6 do artigo 62.º do Código dos Contratos Públicos. A modelização…