Decisão de contratar

O mercado tem de perceber porque está a ser chamado! Como esclarece o n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, «o procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar…

Mapa de trabalhos e quantidades

A execução do plano de segurança e saúde é um «tipo» de trabalho? O projeto de execução, que deve integrar o caderno de encargos do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas, nos termos previstos no artigo 43.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, é composto por diferentes peças, documentos escritos…

Conceção-construção

Os elementos para a definição da solução da obra O n.º 1 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos estabelece o princípio de que o caderno de encargos do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas deve incluir um projeto de execução. O projeto de execução, que em princípio faz parte…

Webinar n.º 1

A Conceção-Construção aplicada aos empreendimentos de Habitação | os desafios práticos da contratação pública em 2023 | O Blog.gesdata promove, no próximo dia 17 de fevereiro de 2023, uma formação especializada, subordinada à figura da conceção-construção para a execução de empreendimentos públicos. Vamos enquadrar, analisar e concretizar como podem as entidades adjudicantes contratar, num único contrato, de forma…

Análise das propostas

As vantagens da autoavaliação da proposta a apresentar A autoavaliação constitui um processo de autorregulação: permite a realização de um diagnóstico, identificando os pontos fortes e os aspetos em que a melhoria se constituiu como uma oportunidade. Precisamente por constituir um processo de reflexão crítica, a autoavaliação sobre as características, as qualidades, as imperfeições ou…

Decisão de contratar

A fundamentação especial da formação de contratos de sociedade pelos municípios A escolha do procedimento – em função do valor do contrato a celebrar ou de outros critérios e habilitações legais – constitui uma das dimensões da decisão de contratar, tal como resulta do artigo 36.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos. O procedimento…

Pagamentos

A obrigação de emissão de fatura eletrónica nos contratos públicos (só) a partir de 1 de janeiro de 2024 O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa, entre outras, a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos, introduziu no Código dos Contratos…

Blog.gesdata

E, no arranque de 2023, vamos à matemática! A equipa do blog.gesdata agradece o apoio ao nosso projeto e deseja a todos um Feliz Ano Novo! Encerramos 2022 com 85 886 publicações visualizadas, um crescimento de 26% em relação ao ano de 2021. Também o número de visitantes do nosso portal aumentou 32%, um registo…

Esclarecimentos

Se a alteração é de natureza substancial, podem surgir novas questões! As peças do procedimento – com todo o conteúdo que lhes é característico, nos termos previstos no artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos – podem ter formulações ambíguas, conter equívocos, apresentar omissões, erros e até mesmo contradições. Não é de estranhar que tal…

Lotes

Não servem raciocínios circulares, nem argumentos conclusivos: é preciso mesmo explicar! O artigo 46.º-A do Código dos Contratos Públicos estabelece, no seu n.º 1, a possibilidade de as entidades adjudicantes preverem, nas peças do procedimento, a adjudicação por lotes. Já se o valor do contrato a celebrar apresentar alguma expressão ou representatividade – €500.000, no…