Concurso limitado

Qual é a margem de liberdade para a fixação de requisitos técnico-financeiros? «É pacificamente aceite caber à entidade adjudicante a definição dos termos do concurso e a fixação dos critérios que o enformarão por essa tarefa constituir uma competência sua, reservada, inserida na margem de livre apreciação ou das prerrogativas de avaliação de que dispõe….

Preço anormalmente baixo

O antes e o depois O n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Contratos Públicos estabelece que «as entidades adjudicantes podem definir, no programa de concurso ou no convite, as situações em que o preço ou o custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, tendo em conta o desvio percentual em relação à…

Revisão de preços

Governo prepara intervenção legislativa A comunicação social tem anunciado que o Conselho de Ministros já discutiu proposta de decreto-lei, com caráter excecional, para dar resposta à subida dos custos das empreitadas obras públicas. A imprensa dá conta que a proposta foi aprovada na generalidade no Conselho de Ministros e será agora submetida a consultas junto da Associação Nacional…

Rádio Gesdata

Emissão n.º 10 | à procura do ajuste direto por motivos de urgência imperiosa

Assinatura eletrónica

O que vale o carregamento na plataforma eletrónica? O problema da “dupla” assinatura Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, como determina o n.º 1 da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto. As propostas que não observem aquela formalidade…

Preço base

A falta de fundamentação e a impugnação da adjudicação O preço base, que deve ser definido pela entidade adjudicante no caderno de encargos, é o montante máximo que esta entidade se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto do contrato, incluindo eventuais renovações do contrato. A fixação do preço base…

Modificações objetivas

O problema do “timming” na concretização das modificações objetivas | parte II O contrato pode ser modificado por acordo das partes, decisão judicial ou arbitral e, ainda, por ato administrativo, nos termos previstos no artigo 311.º do Código dos Contratos Públicos. Salvo no caso da decisão judicial ou arbitral, cujo sentido e alcance da modificação podem…

Modificações objetivas

O problema do “timming” na concretização das modificações objetivas | parte I Pacta sunt servanda! Os pactos devem ser observados ou, na formulação comum, os contratos devem ser cumpridos. Perfeita e pontualmente. Os contratos administrativos, abrangidos pelo âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, podem ser modificados tanto por acordo das partes, como por…

Impedimento

Bad past performance: a árvore da decisão e o teste lógico Amanhã, dia 6 de abril de 2022, em exclusivo e durante 24 horas, simule o teste lógico ao impedimento previsto no artigo 55.º, n.º 1, l) do Código dos Contratos Públicos, através da ferramenta que estava disponível aqui. (link inativo)