Impedimento

Crimes que afetam a honorabilidade profissional O Código dos Contratos Públicos, no artigo 55.º, enuncia um conjunto de hipóteses que, se verificadas, impedem os operadores económicos de participarem nos procedimentos de formação dos contratos públicos. Estes impedimentos são declarados aquando da apreciação da habilitação do adjudicatário, fase esta regulada no artigo 81.º e seguintes do…

Fiscalização prévia

Uma “recomendação” ao Tribunal de Contas (mas só se não a levarem a mal!) Enquadrando sumariamente: O artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos, no seu n.º 1, admite a possibilidade de os contratos públicos reduzidos a escrito serem vertidos em suporte informático com a aposição de assinaturas eletrónicas. O Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2…

Critério de adjudicação

Temos mesmo de avaliar o preço…ou melhor…pode o preço não ser avaliado? O Código dos Contratos Públicos, no seu artigo 74.º, consagra duas modalidades para a avaliação das propostas apresentadas a um procedimento de contratação pública, ambas reconduzidas a um único critério admissível: o da «proposta economicamente mais vantajosa»: (i) A modalidade da «melhor relação…

Tribunal de Contas

Remessa de adicionais aos contratos visados | submissão com recurso a uma plataforma digital Os atos ou contratos que titulem modificações a contratos de empreitadas de obras públicas já visados pelo Tribunal de Contas relativas a trabalhos a mais, a suprimento de erros e omissões ou complementares são remetidos para Tribunal de Contas, nos termos…

Contencioso

Juízos de competência especializada administrativa de contratos públicos O Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, cria juízos de competência especializada no âmbito do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Os Tribunais Administrativos de Círculo de Lisboa e Porto passam a integrar um juízo de contratos públicos, com jurisdição alargada sobre as áreas de jurisdição…

Peças do procedimento

Acesso às peças do procedimento e…a outros documentos No âmbito de cada procedimento de formação de um contrato, a plataforma eletrónica disponibiliza, em área de acesso livre, e de forma completa e gratuita, as peças do procedimento, a partir da data da publicação do anúncio. Esta é a imposição do artigo 62.º, n.º 1 da…

Documento único europeu

Preterição na apresentação | exclusão ou supressão? O Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 11 de setembro de 2019 (processo n.º 0829/18.3BEAVR), debruçou-se sobre a problemática da falta de apresentação, em procedimento de formação de contrato público, do documento europeu único de contratação pública, mais conhecido por “DEUCP“. Considerou o seguinte: “Em nossa opinião, o…

Parceria

Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro | alteração ao Código dos Contratos Públicos A parceria público-privada é o contrato por via do qual uma entidade privada – o parceiro privado – se obriga, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar, mediante contrapartida, o desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma…

Ajuste direto

Região Autónoma dos Açores | medida excecional de contratação pública O Decreto-Lei n.º 168/2019, de 29 de novembro, aprovou medidas excecionais de contratação pública, por ajuste direito, para a formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com danos causados pelo furacão…

Corrupção

«A proteção dos denunciantes é necessária para reforçar a aplicação do direito da União de contratação pública» É que o enuncia o considerando 6 da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa, precisamente, à “proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União”. É necessário…