Proposta

Não se fie no anexo I …. «Para haver um contrato e como decorre do disposto no artigo 232.º do Código Civil é necessário, em primeiro lugar, um requisito relativo ao conteúdo: que haja um acordo entre as partes. Em segundo lugar, um requisito de ordem formal: as declarações negociais têm de ser emitidas com…

Peças do procedimento

Porque razão não «cumprimos» o artigo 43.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos? Um projeto deficiente e incompleto é uma aposta em erros, omissões, suspensões de frentes de obra, trabalhos complementares, prorrogações de prazo, indemnizações, perdas de financiamento, custos sociais, económicos, políticos e desgaste emocional para os intervenientes na obra! Fica lançado o mote…

Fiscalização prévia

Habitação acessível ou pública e o alojamento estudantil: nova isenção, mais uma preocupação! A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina a elas estejam sujeitos, nos termos da Lei…

Proposta

Assinatura da proposta: antes ou depois do carregamento dos documentos na plataforma? Sobre o modo de apresentação das propostas, o Código dos Contratos Públicos determina, no n.º 1 do seu artigo 62.º, que «os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente na plataforma eletrónica». O n.º 4 daquele mesmo preceito acrescenta que os termos…

Fiscalização prévia

Orçamento do Estado para 2020 | dispensa de fiscalização prévia A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina a elas estejam sujeitos, nos termos da Lei n.º 98/97, de…

Reequilíbrio financeiro

COVID 19, os contratos de execução duradoura, as empreitadas de obras públicas e… as ações judiciais que aí vêm… O Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Naquele quadro legal específico, o legislador admite…

Reequilíbrio financeiro

Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 O princípio subjacente ao instituto da reposição do equilíbrio financeiro do contrato está, no que aos contratos abrangidos pelo Código dos Contratos Públicos diz respeito, concretizado, em geral, no n.º 2 do artigo 282.º: «(…)…

Proposta

Assinatura da declaração do anexo I: uma revista do Supremo Tribunal Administrativo A declaração do anexo I, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, como está imposto no n.º 4 daquele mesmo normativo….

Prazo

Especial fundamentação para a «eternização» dos contratos Artigo 48.º do Código dos Contratos Públicos, sob a epígrafe de «Fundamentação do prazo de vigência»: «No caso de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, a fixação no caderno de encargos de um prazo de vigência do contrato a celebrar…

Ajuste direto

Aumenta a simplificação no combate direto ao COVID 19 O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, instituiu, entre outras medidas, um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, permitindo o recurso ao ajuste direto, independentemente do valor, com fundamento na alínea c), do n.º 1 do artigo 24.º, alargando também o…