Concurso limitado

Concurso limitado por prévia qualificação | de fase em fase até à adjudicação final | parte 3 Quando a entidade adjudicante promove um concurso limitado por prévia qualificação, podem os candidatos, para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, recorrer a terceiros, independentemente do vínculo que com eles estabeleçam, nomeadamente de subcontratação, conforme…

Relatório preliminar

Prefiro reformular o relatório preliminar do que fazer um relatório final e, depois, um finalíssimo! Após a análise das propostas e a aplicação do critério de adjudicação, o júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar. Nesse relatório preliminar, o júri documenta os trabalhos de análise e avaliação das propostas, propondo a admissão e eventual exclusão de…

Resolução do contrato

Qual a indemnização devida pelo prejuízo para o interesse público? A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não comparecer no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato. Neste caso, exemplificativo, o adjudicatário perde a caução prestada a favor da entidade adjudicante. No plano da execução do contrato…

Concurso limitado

Concurso limitado por prévia qualificação | de fase em fase até à adjudicação final | parte 2 O concurso limitado por prévia qualificação integra um dos tipos de procedimento de contratação previstos no Código dos Contratos Públicos, constituindo uma decorrência do procedimento de igual denominação constante do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e…

Prazos

Atenção: O Covid 19 não suspendeu os prazos do contencioso pré-contratual A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da doença COVID 19, introduzindo, assim, mais uma alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. O artigo 6.º-…

Audiência prévia

Não se “indeferem” as pronúncias dos interessados em audiência prévia! “Sem prejuízo do disposto no artigo 124.º, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.” Assim o determina o n.º 1 do artigo 121.º do Código do…

Cessão de posição contratual

Disciplina e requisitos O artigo 316.º do Código dos Contratos Públicos estabelece o princípio geral de que «na falta de estipulação contratual ou quando outra coisa não resultar da natureza do contrato, são admitidas a cessão da posição contratual e a subcontratação». Do artigo 424.º, n.º 1 do Código Civil resulta que «no contrato com…

Concurso limitado

Concurso limitado por prévia qualificação | de fase em fase até à adjudicação final | parte 1 O concurso público é o procedimento objeto de anúncio num Jornal Oficial – Diário da República e/ou Jornal oficial da União Europeia – no qual, através da apresentação de uma proposta, pode participar qualquer entidade que preencha os…

Proposta

A sério? Uma proposta? … ou antes uma proposta não séria? A proposta é «a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pela qual se dispõe a fazê-lo». Assim o dispõe o artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos. A proposta é, em primeira linha,…

Consulta preliminar ao mercado

«Um passo em falso ou a um passo da cadafalso?» | episódio 2 Na melhor ficção, as personagens secundárias assumem um papel de destaque no desenrolar da narrativa e, por vezes, são determinantes para o desfecho dos acontecimentos. E esse cenário pode ser mais provável do que o inicialmente pensado, no teatro das operações preliminares….