Declaração de retificação

O estranho caso do número adicional! A Declaração de Retificação n.º 25/2021, publicada no Diário da República n.º 140/2021, Série I, em 21 de julho de 2021, retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que, entre outras, aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos. A primeira das…

Ajuste direto

Com fundamento na inexistência de concorrência por motivos técnicos O artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos, permite, independentemente do objeto do contrato a celebrar, o recurso ao ajuste direto quando as prestações que constituem o objeto do contrato só possam ser confiadas a determinada entidade por uma das seguintes razões:…

Caducidade da adjudicação

Se caducar a adjudicação e mais nenhuma proposta tiver sido apresentada ao concurso? … critério material? … posso? No exercício de poderes públicos, é frequente a Administração Pública, através da declaração de caducidade, pôr termo aos efeitos produzidos por atos administrativos – muitas vezes, licenças, autorizações, concessões, registos – nomeadamente com fundamento no não cumprimento…

Erros e omissões

Só quem abre o procedimento é que o modifica: sempre o órgão competente para a decisão de contratar O órgão competente para a decisão de contratar é aquele que, na estrutura organizativa da entidade adjudicante, por determinação legal, estatutária ou ao abrigo de uma delegação de competências, tem competência para escolher o procedimento, aprovar as…

Ajuste direto simplificado

Nas empreitadas, só se simplifica a adjudicação ou também se simplifica a execução? Um dos desafios que foi lançado na passada semana, na rubrica #perguntas de primeira, respostas à segunda, explora a questão de saber se o recurso ao ajuste direto simplificado para a adjudicação de empreitadas de obras públicas – consentido pelo artigo 128.º…

Fiscalização concomitante

Contratos celebrados ao abrigo de medidas especiais de contratação pública O Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 25.06.2021, aprovou, através da Resolução n.º 57/2021-PG, as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos celebrados ao abrigo das medidas especiais de contratação pública, aprovadas pela…

Modificações objetivas

Nas modificações objetivas, já se pode rematar diretamente à baliza! As medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos, por força do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, só se aplicam aos procedimentos de formação de contratos que se iniciem após…

Código dos Contratos Públicos

Um Código, dois regimes… (mas só durante algum tempo)! E está já em vigor a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou as medidas especiais de contratação pública e alterou o Código dos Contratos Públicos. As modificação de alguns aspetos do processo de contratação pública e da gestão dos contratos exige que as…

Gestor do contrato

O gestor do contrato, a equipa de gestores e os suplentes A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos, concretiza alguns ajustamentos ao regime predisposto pelo artigo 290.º-A, que trata a figura do gestor do contrato. Admite-se, agora, que o contraente público possa designar mais do que…

Critério de adjudicação

Já existe «solução legal» para o desempate de propostas Independentemente do critério de adjudicação que tenha sido fixado pela entidade adjudicante nas peças do procedimento – o do mais baixo preço ou o da proposta economicamente mais vantajosa, como antigamente se dizia, agora monofator ou multifator – é sempre equacionável a possibilidade de se verificar…