Análise das Propostas

Os estrangeirismos na memória descritiva e a “cool language” no plano de trabalhos Em conformidade com o disposto no artigo 58.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, os documentos que devam integrar, obrigatoriamente, as propostas têm necessariamente de ser redigidos em língua portuguesa, sob pena de exclusão da proposta, por imposição da alínea e),…

Impedimentos

Estaremos a celebrar contratos nulos sem o sabermos? O artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos elenca, de forma típica, as circunstâncias que, uma vez verificadas, impedem os operadores económicos de serem candidatos, concorrentes ou de integrarem agrupamentos candidatos ou concorrentes a procedimentos de formação de contratos públicos. Estes «motivos de exclusão» prendem-se com a…

Projeto de Execução

Modificações pretendidas pelo dono da obra e as discordância do projetista Obras protegidas Consideram-se «obras», para efeitos da proteção ditada pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, de qualquer modo exteriorizadas, independentemente, portanto, do respetivo suporte. As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais,…

Caução

O reforço da caução inicial | retenção nos pagamentos parciais O Código dos Contratos Públicos prevê, no seu artigo 353.º, que às importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais previstos seja deduzido o montante correspondente a 5% desse pagamento, salvo se o contrato fixar percentagem inferior ou dispensar tal…

Beneficiário Efetivo

Registo de beneficiário efetivo | Caducidade da adjudicação O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é constituído por uma base de dados, com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele…

Análise das Propostas

Omissão de preço unitário | Condição ou sem remuneração? Quando pretende adjudicar uma empreitada de obra pública, a entidade adjudicante exige obrigatoriamente aos concorrentes a apresentação de uma lista de preços unitários de todas as espécies de trabalhos previstas no projeto de execução, como impõe o n.º 2 do artigo 57.º do Código dos Contratos…

Fiscalização prévia

Acordos de Pagamento sobre Pretensões Indemnizatórias O Tribunal de Contas, por intermédio da sua decisão 427/2019, de 6 de maio, veio reiterar a interpretação de que os acordos sobre pagamentos reportados a pretensão indemnizatórias formuladas contra o contraente público, com fundamento em responsabilidade contratual ou extracontratual, emergente de atos ou omissões imputáveis ou relativas ao…

Reposição do Equilíbrio Financeiro

Indemnização tributável em sede de IVA? A reposição do equilíbrio financeiro do contrato, tratado de forma ampla e abrangente no artigo 282.º do Código dos Contratos Públicos, mas de forma particular para as empreitadas de obras públicas no artigo 354.º, é um instituto destinado a assegurar ao cocontratante particular o respeito da equação económico-financeira subjacente…

Análise das propostas

Pode a proposta ser excluída por um erro de escrita ou de cálculo evidente? A proposta não é “um documento” ou um “papel” que os concorrentes são obrigados a apresentar nos procedimentos pré-contratuais. A proposta, reforça o artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos, é uma declaração de vontade, uma declaração negocial, a manifestação de…

Projeto de Execução

Arquitetura e engenharia | ajuste direito | Decreto-Lei de Execução Orçamental O artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019 – vem, como norma especial, permitir que as entidades adjudicantes recorram ao ajuste direto para a formação de contratos para a aquisição…