Podem determinadas prestações críticas serem de execução obrigatória pelo cocontratante? Sim, podem! A partir da entrada em vigor da alteração ao Código dos Contratos Públicos ditada pelo Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril: «O contrato pode exigir que determinadas prestações contratuais críticas, tendo em conta o objeto do contrato a celebrar, sejam executadas diretamente…
Autor: Blog.gesdata
Sanções contratuais
Pode ou não ser aplicada uma sanção contratual pecuniária por atraso na execução da obra depois da receção provisória? De acordo com o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, e que vigorou antes do Código dos Contratos Públicos, o dono da obra apenas podia aplicar,…
Serviços jurídicos
O serviço só pode ser confiado àquele específico profissional? Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando as prestações que constituem o objeto do contrato só possam ser confiadas a determinada entidade por não existir concorrência por motivos técnicos. O ajuste direto só pode ser adotado quando não…
Serviços jurídicos
Vai por ajuste direto ou é prestação concorrencial? Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, no caso de contratos de aquisição de serviços, pode adotar-se o ajuste direto quando a natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos…
Audiência prévia
A (repetição da) audiência prévia em caso de novos motivos de exclusão da proposta Na sequência da realização da audiência prévia prévia, o Júri pode manter inalterado o teor do relatório preliminar e as respetivas conclusões, assim como pode modificar o teor do referido relatório, pode modificar as respetivas conclusões, podendo inclusivamente propor a exclusão…
Análise das propostas
O impacto das insuficiências do plano de trabalhos em procedimento de contratação de empreitada de obras públicas No caso de se tratar de procedimento de formação de contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas, a proposta deve ser constituída por um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º, quando o caderno…
Fiscalização prévia
A fiscalização prévia especial de modificações objetivas de contratos por aditamento Através da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que procedeu à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foi aprovado um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou…
Preço anormalmente baixo
Um preço suficiente para satisfazer as obrigações laborais e sociais E, agora, sintética e telegraficamente, algumas ideias fundamentais extraídas da apreciação que o Supremo Tribunal Administrativo fez a uma problemática relacionada com o preço anormalmente baixo. Cumprimento das normas laborais… Não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular…
Pedido de esclarecimento
O caso em que… o esclarecimento não deveria ter sido pedido e… foi! O caderno de encargos integrado num concurso para a execução de uma empreitada de obras públicas prescrevia, nas respetivas cláusulas técnicas, a responsabilidade pelos encargos associados aos fornecimentos em redes provisórias de energia e água à obra, nos termos seguintes: O empreiteiro…
Pedido de esclarecimento
O caso em que… o esclarecimento deveria ter sido pedido e (se calhar) não foi! Num concurso para a execução de uma empreitada de obras públicas, um concorrente apresentou, em cumprimento da exigência prevista no programa do procedimento e com a sua proposta, uma memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra. A…
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