A falta de prévia revisão do projeto implica, ou não, a recusa de visto prévio ao contrato? O Tribunal de Contas, já este janeiro de 2025, proferiu nova apreciação jurisdicional relativa ao enquadramento da revisão de projeto, prévia ao lançamento do procedimento de contratação. O artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 31/2009, de 3…
Autor: Blog.gesdata
Análise da Proposta
A assinatura eletrónica dos documentos apenas no momento da submissão da proposta na plataforma eletrónica Os Tribunais Administrativos têm vindo a considerar que a preterição da formalidade de prévia assinatura eletrónica qualificada de todos os documentos da proposta se degrada em não essencial se, no momento da submissão/carregamento da proposta na plataforma, é assegurada a…
Ajuste direto
Os incêndios de grandes dimensões, em Portugal, são acontecimentos imprevisíveis? Os denominados «critérios materiais» na contratação pública constituem hipóteses legais que, uma vez preenchidas, autorizam a entidade adjudicante a celebrar contratos de qualquer valor por ajuste direto. Por serem tão “apetecíveis” mas amplamente restritivos da concorrência, as ditas hipóteses que concretizam os critérios materiais constituem…
Análise das propostas
Vamos discutir se o concorrente tem objeto social compatível com o objeto do contrato? O Supremo Tribunal Administrativo já explicou que a capacidade dos operadores económicos para celebrar e executar um contrato público não é limitada, nem pelo CPV do concurso, nem pelos CAE das atividades económicas que compreendem o seu objeto social. O Vocabulário…
Peças do procedimento
Dispensa da revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus Projeto de execução: Salvo nos casos de manifesta simplicidade das prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar, o caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas deve incluir um projeto de…
Tribunal de Contas
As Instruções para a fiscalização prévia especial Através da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que procedeu à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foi aprovado um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por…
Tribunal de Contas
A fiscalização prévia “especial”, sem paragem em todas as estações e apeadeiros A Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro. Entre outras, a lei introduz um regime…
Adjudicação
A não adjudicação porque “falhou” o financiamento comunitário! Não há lugar à adjudicação quando, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos, circunstâncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar o justifiquem. Muitas entidades adjudicantes, para a promoção de projetos, iniciativas ou outro tipo de soluções destinadas à…
Documentos da proposta
A irregularidade na apresentação de um documento facultativo não faculta (necessariamente) a exclusão da proposta Os concorrentes, não raras vezes e sobretudo em áreas de negócio muito concorrenciais, juntam às propostas que submetem a procedimentos de contratação pública, documentos adicionais aos que são exigidos pelo regulamento do procedimento, aquilo a que vulgarmente se denominam documentos…
Peças do procedimento
A revisão (interna) do projeto de execução Do ordenamento jurídico aplicável, independentemente da interpretação quanto à vigência ou não do n.º 2 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos, parece hoje consensual que o projeto de execução com determinadas características e grau de complexidade deve ser objeto de prévia revisão por entidade devidamente qualificada…
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