A bad past performance perante terceiros deve ser auditada pelas outras entidades adjudicantes? Resulta da alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos que: Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que tenham acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo menos, um contrato público…
Autor: Blog.gesdata
Impedimento
Bad past performance… para outra entidade adjudicante Pode uma entidade adjudicante excluir uma proposta de um concorrente que tenha tido um contrato público anterior resolvido por incumprimento… para com uma outra entidade adjudicante? Resulta da alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos que: Não podem ser candidatos, concorrentes ou…
Análise das propostas
Um concurso, diferentes propostas apresentadas por diferentes entidades jurídicas… especialmente relacionadas entre si… As entidades jurídicas especialmente relacionadas entre si, mesmo que constituam uma única empresa para efeitos do regime jurídico da concorrência, não estão impedidas de apresentar propostas no âmbito de procedimentos pré-contratuais. Contudo, caso a atuação dessas entidades no procedimento ou a análise…
Acordo-quadro
… e os limites previstos no artigo 113.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos O caso concreto O acordo-quadro é, nos termos do artigo 251.º do Código dos Contratos Públicos, um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao…
Acordo-quadro
Está o acordo-quadro sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas? O caso concreto O acordo-quadro é, nos termos do artigo 251.º do Código dos Contratos Públicos, um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado…
Acordo-quadro
Um contrato para… celebrar contratos O acordo-quadro é, nos termos do artigo 251.º do Código dos Contratos Públicos, um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos…
Escolha das entidades convidadas
A restrição do artigo 113.º, n.º 2 a formular o convite “comunica-se” à adjudicação? O caso: Uma entidade adjudicante promove em simultâneo duas consultas prévias para a formação de dois contratos de aquisição de serviços que têm, portanto, o mesmo tipo mas objetos próprios, autónomos e que não estão relacionados entre si. Para cada consulta…
Suprimento
O suprimento de uma “condição” ao caderno de encargos é possível? Não… mas só se for mesmo uma condição! O caso concreto O Caderno de Encargos exigia que o técnico a ser proposto pelos concorrentes deveria cumprir o requisito mínimo de experiência profissional relevante de pelo menos 8 anos. A experiência dos técnicos apresentada pelos…
Suprimento
O prazo para o suprimento de propostas e candidaturas e como contá-lo… Por força do disposto no n.º 3 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos: «o júri deve solicitar aos candidatos e concorrentes que, no prazo máximo de cinco dias, procedam ao suprimento de irregularidades formais das suas candidaturas e propostas que careçam…
Assinatura eletrónica
A assinatura da proposta (necessariamente) antes da submissão ou (só) com a submissão na plataforma? E se o concorrente não assinar os documentos da proposta antes de iniciar o carregamento dos mesmos na plataforma e só os assinar no momento desse carregamento? A proposta está devidamente assinada? Existe vício formal? Esse vício é invalidante? A…
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