O ajuste direto por critério material conquanto não exista uma alteração substancial O recurso ao ajuste direto com fundamento no facto de nenhuma proposta ter sido apresentada, ou de todas as propostas terem sido excluídas, previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, implica que o…
Categoria: Contratação pública
Adjudicação
Os erros nas peças do procedimento como fundamento para não adjudicar Por força do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Código dos Contratos Públicos, o órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la aos concorrentes até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas….
Análise das proposta
Deve a irregularidade na consideração da unidade temporal indicada no plano de trabalhos ditar a exclusão da proposta? A instrução das propostas apresentadas a um procedimento de formação de contrato de empreitada de obras públicas com um plano de trabalhos é um requisito crítico, como resulta do artigo 57.º, n.º 2, b) do Código dos…
Setor especial
A (não) aplicabilidade do regime dos setores especiais do Código dos Contratos Públicos à contratação de serviços de táxi Regime dos setores especiais na contratação pública O Código dos Contratos Públicos estabelece um regime especial aplicável a entidades que operam em determinados setores considerados estratégicos. Os setores abrangidos por este regime especial são os da…
Peças do procedimento
Condições de natureza de natureza social, ambiental ou… laborais A contratação pública pode ser um instrumento, uma via, um recurso – ou seja, uma oportunidade – para, a par da aquisição das prestações críticas que a entidade adjudicante necessita, promover colateralmente objetivos que promovam o bem estar geral. É nesse plano que se apresenta o…
Rádio Gesdata
As regras de habilitação em consórcios de obras públicas No caso do concorrente a um procedimento de formação de contrato de empreitada de obras públicas se apresentar em agrupamento, não é obrigatório que uma das empresas integrantes do agrupamento ou consórcio detenha habilitação em classe suficiente para cobrir o valor global da obra. Esclarece a…
Tecnologias de Informação
Aquisição de bens e prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação Enquadramento O Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11 de fevereiro, regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativo à aquisição de bens e à prestação de serviços…
Princípios
A importância dos princípios na gestão da contratação pública
Rádio Gesdata
Nulidade, anulação e, se for o caso, o afastamento do efeito anulatório com a execução integral de um contrato… inválido Uma conversa tranquila, descontraída e em linguagem acessível sobre a nulidade, anulação e a possibilidade dos contratos inválidos, ainda assim, poderem ser executadas por motivos de preponderância do interesse público. Poder-se-ia, de forma populista, colocar…
Contrato
Quando o contrato é inválido mas… vai, ainda assim, ser executado Pode um contrato, mesmo sendo inválido e com a invalidade judicialmente declarada, ser integralmente executado nos termos inicialmente celebrados? Pode! Mas ainda que fique judicialmente demonstrado que a adjudicação deveria ter recaído sobre outra proposta? Sim! Mesmo no caso em que o cocontratante particular…
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