As Instruções para a fiscalização prévia especial Através da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que procedeu à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foi aprovado um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por…
Categoria: Contratação pública
Tribunal de Contas
A fiscalização prévia “especial”, sem paragem em todas as estações e apeadeiros A Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro. Entre outras, a lei introduz um regime…
Adjudicação
A não adjudicação porque “falhou” o financiamento comunitário! Não há lugar à adjudicação quando, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos, circunstâncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar o justifiquem. Muitas entidades adjudicantes, para a promoção de projetos, iniciativas ou outro tipo de soluções destinadas à…
Documentos da proposta
A irregularidade na apresentação de um documento facultativo não faculta (necessariamente) a exclusão da proposta Os concorrentes, não raras vezes e sobretudo em áreas de negócio muito concorrenciais, juntam às propostas que submetem a procedimentos de contratação pública, documentos adicionais aos que são exigidos pelo regulamento do procedimento, aquilo a que vulgarmente se denominam documentos…
Peças do procedimento
A revisão (interna) do projeto de execução Do ordenamento jurídico aplicável, independentemente da interpretação quanto à vigência ou não do n.º 2 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos, parece hoje consensual que o projeto de execução com determinadas características e grau de complexidade deve ser objeto de prévia revisão por entidade devidamente qualificada…
Preços unitários
Falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma atividade: admissão ou exclusão? A lista de preços unitários não tem, em todos os procedimentos de contratação pública, o mesmo valor e a mesma relevância para a formação do preço contratual. De facto, se nuns casos, a…
Gestão de riscos
A (nova) declaração de inexistência de conflitos de interesses O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-24. De forma a garantir os objetivos da estratégia para as entidades públicas, foram estabelecidas várias disposições que visam assegurar a transparência…
Impedimento
E se a bad past performance do concorrente tiver sido judicialmente impugnada? A entidade adjudicante pode excluir uma proposta de um concorrente que tenha tido um contrato público anterior resolvido por incumprimento para com uma outra entidade adjudicante. A entidade adjudicante não tem de auditar a motivação da resolução contratual desse outro contrato público. E…
Impedimento
A bad past performance perante terceiros deve ser auditada pelas outras entidades adjudicantes? Resulta da alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos que: Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que tenham acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo menos, um contrato público…
Impedimento
Bad past performance… para outra entidade adjudicante Pode uma entidade adjudicante excluir uma proposta de um concorrente que tenha tido um contrato público anterior resolvido por incumprimento… para com uma outra entidade adjudicante? Resulta da alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos que: Não podem ser candidatos, concorrentes ou…
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