Os limites da ampla liberdade da discricionariedade administrativa na definição das especificações técnicas Apesar de as entidades adjudicantes terem uma ampla margem de apreciação no âmbito da formulação das especificações técnicas de um contrato, não podem, na sua estipulação, criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência. De facto, as peças do procedimento…
Categoria: Contratação pública
Acordo-quadro
A necessária indicação do valor de cada um dos lotes nas peças do procedimento
Procedimento deserto
Decisão de não adjudicação ou mera constatação da deserção? Não há lugar à adjudicação, extinguindo-se o procedimento, quando se verifica alguma das causas previstas no artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos. Se atentarmos com atenção às diferentes alíneas do n.º 1 do referido artigo 79.º, podemos concluir que a extinção do procedimento pode resultar…
A adjudicação
A adjudicação é possível acima do preço base, mas não “por cima” de um parâmetro base O preço base, que deve ser definido pela entidade adjudicante no caderno de encargos, é o montante máximo que esta entidade se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, incluindo eventuais…
Análise das propostas
São “diferentes” as exclusões das propostas por violação do preço ou de parâmetro base O preço base é o limiar máximo da despesa a realizar ao abrigo do contrato e está, não só previsto, mas também definido no artigo 47.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos. Breve noção do preço base Já os parâmetros…
Peças do procedimento
Só há um preço base ou pode o procedimento comportar… vários preços base? Diz o n.º 1 do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos: «O preço base, que deve ser definido pela entidade adjudicante no caderno de encargos, é o montante máximo que esta entidade se dispõe a pagar pela execução de todas as…
Análise das propostas
Quando excluir a proposta por o contrato a celebrar implicar a violação de vinculações legais ou regulamentares? O Supremo Tribunal Administrativo, a propósito do motivo de exclusão das propostas previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Público, São excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a…
Peças do procedimento
Sobre a impugnação dos documentos conformadores do procedimento Dos números 2 e 3 do artigo 103.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos resulta claramente que os interessados podem impugnar diretamente os documentos conformadores do procedimento, mesmo que não tenham apresentado qualquer proposta. Decisivo é que o operador económico tenha interesse em participar no procedimento…
Peças do procedimento
Se não forem lícitas, podem ser impugnadas! As peças do procedimento disciplinam o projeto do contrato a celebrar e os termos de acordo com os quais se desenrolará o procedimento tendo em vista a identificação da proposta a adjudicar, cujo conteúdo, portanto, combinada com o caderno de encargos, concretizará o contrato a celebrar. Nessa medida,…
Serviços jurídicos
O serviço só pode ser confiado àquele específico profissional? Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando as prestações que constituem o objeto do contrato só possam ser confiadas a determinada entidade por não existir concorrência por motivos técnicos. O ajuste direto só pode ser adotado quando não…
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