Ou se estranha ou se entranha | parte II As entidades adjudicantes têm um posicionamento único no mercado da contratação pública? As organizações podem atuar no mercado da contratação pública em diferentes planos, em posições negociais opostas e, portanto, em distintas representações: E podem, num mesmo contexto, assumir mais do que um posicionamento? Tomemos o…
Categoria: Contratação pública
Contratação pública by design
Ou se estranha ou se entranha | parte I As entidades adjudicantes são operadores no mercado da contratação pública, em múltiplos setores, diferentes domínios, com diversas especialidades, especificidades, características, exigências, contextos, complexidades, pressupostos, determinantes, condicionantes. Ou seja, o mercado da contratação pública é muito variado e diversificado, compreendendo áreas de intervenção tão amplas e díspares…
Adjudicação direta
Para a aquisição de serviços de educação e formação profissional O ajuste direto é, como indica o n.º 2 do artigo 112.º do Código dos Contratos Públicos, «o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta». Apesar da escolha ser singular, direta e não concorrencial, o ajuste…
Projeto de execução
O «novo» conteúdo obrigatório do projeto de execução A Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, aprovou o conteúdo obrigatório do projeto de execução que, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos, deve ser incluído no caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de…
Peças do procedimento
A função de cada peça do procedimento, mas… O Supremo Tribunal Administrativo, no seu recente Acórdão n.º 01941/22.0BEPRT, de 6 de julho de 2023, veio sublinhar a função das duas importantes peças do procedimento, previstas no artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos: o programa do procedimento (ou o convite) e o caderno de encargos….
Tipicidade dos procedimentos
Também na contratação pública, a flexibilidade tem como limite o corpo do tipo de procedimento! No concurso público, o programa do procedimento pode conter regras específicas sobre o procedimento consideradas convenientes pela entidade adjudicante. Assim prescreve o artigo 132.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos, podendo aplicar-se esta flexibilidade ao concurso limitado por prévia…
Preço
Adjudicação acima do preço base sem aviso… até 31 de dezembro de 2023 O Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junho, já em vigor, prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator…
Preço
Indicação do preço pelos concorrentes Os preços constantes da proposta são indicados em algarismos e não incluem o IVA, como resulta do n.º 1 do artigo 60.º do Código dos Contratos Públicos. Os preços podem não ser indicados por extenso, mas devem ser sempre indicados em algarismos. A opção do concorrente em indicar o preço…
Análise das propostas
A fundamentação por antecipação! A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada através de uma de duas modalidades: O recurso à modalidade multifator implica, em princípio, a predisposição pela entidade adjudicante de um modelo de avaliação das propostas, nos termos previstos no artigo 139.º do Código dos Contratos…
Decisão de contratar
Fundamentar é permitir compreender Os operadores económicos são os destinatários da contratação pública e os primeiros interessados nela. O convite a contratar, corporizado num anúncio ou numa carta convite, informa o mercado da disponibilidade da entidade adjudicante para contratar. Para que a resposta dos operadores económicos esteja o mais alinhada possível com os objetivos da…
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