Concessão de exploração | domínio público rodoviário
«A concessão de exploração de um bem do domínio público rodoviário do Estado (lanço de autoestrada) é o contrato administrativo pelo qual uma pessoa coletiva pública (concedente) procede à transferência para outrem de uma parcela do domínio público, pelo qual o concessionário, v.g. um particular, se encarrega de gerir e/ou explorar um bem do domínio público (lanço de autoestrada já implantado e construído), exercendo sobre esse bem os poderes e atividade de gestão e/ou exploração económica que legalmente cabem à Administração, em substituição desta».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo disponível aqui.
Projeto de obras públicas | projeto de execução
Projeto de obras públicas | anteprojeto
Projeto de obras públicas | estudo prévio
Projeto de obras públicas | programa base
Projeto de obras públicas | fases do projeto
Projeto de obras públicas | o programa preliminar
Peças do procedimento | a função
Revisão do projeto de execução | obrigatoriedade
Documentos de habilitação | não apresentação pelo adjudicatário
Empreitada de obras públicas | o conceito
Lotes | fundamentação da decisão
Propostas irregulares, inadequadas e inaceitáveis
O ajuste direto quando ficamos sem candidaturas e sem propostas
Os limiares definidos no artigo 113.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos
Erros e omissões das peças do procedimento | o fluxograma
Adjudicação acima do preço base
Requisitos fundamentais do contrato de projeto
Na invalidade própria do contrato: a nulidade
Preço base: método e critérios objetivos de determinação
Formalidades essenciais: as perguntas fundamentais
Pressupostos para o suprimento de propostas e candidaturas
Pressupostos dos trabalhos complementares
Fluxograma da negociação
Obrigação de manutenção das propostas
Peças do procedimento
Poderes do contraente público
Caducidade da adjudicação
Órgão competente para a decisão de contratar
Consulta Preliminar ao Mercado
Estado de Sítio e Estado de Emergência
GESDATA | Blog – Contratação Pública 