Escolha do procedimento em função do valor do contrato

Por aplicação do critério predisposto no artigo 18.º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do procedimento de ajuste direto, de consulta prévia, de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação deve ser feita tendo por base o valor do contrato a celebrar, tendo por base os limiares seguintes:

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