O sucesso da gestão dos empreendimentos assenta na assertividade do planeamento das ações, na identificação e antecipação dos riscos associados, na conceção de peças do procedimento associadas aos desafios e na gestão prudente, assertiva e especializada da execução dos contratos.

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O Tribunal de Contas tem-se debruçado, no âmbito dos processos sujeitos a visto prévio, sobre as soluções metodológicas adotadas pelas entidades adjudicantes para avaliar o preço proposto.

Muitas entidades adjudicantes, na avaliação do preço proposto pelos concorrentes, combinam a valorização da redução do preço proposto com um juízo de credibilidade.

É muitíssimo vulgar encontrar procedimentos que, a partir de determinado limiar, graduam de forma menos valorativa a redução do preço, no fundo desmotivando os concorrentes, a partir desse limiar, a oferecer preços mais competitivos.

Convidamo-lo a perceber os motivos pelos quais essa prática não é compatível com os princípios e normas compreendidos no Código dos Contratos Públicos.

O Código dos Contratos Públicos admite que as entidades adjudicantes fixem, nas peças do procedimento, limiares a partir dos quais consideram uma proposta de preço ou custo anormalmente baixo.

A disciplina está regulamentada no artigo 71.º do Código dos Contratos Públicos.

No fundo, a conclusão fundamental a retirar é a que se traduz na conjugação de duas hipóteses:

i. Se a dúvida relativa à sustentabilidade da proposta (a suspeita) não é removida (porque a justificação apresentada não é, para o júri, credível), a proposta tem de ser excluída;

ii. Se a suspeita é removida – porque o júri acredita que ela é exequível – a avaliação tem de ser realizada à luz do critério por valorização (proporcional, contínua e linear) face a todas as outras.

A análise das propostas não se confunde com a avaliação. É certo que ambas estão concentradas num mesmo momento e são documentadas, simultaneamente, primeiro no relatório preliminar e, depois, no relatório final.

Porém, porque metodologicamente são fases autónomas, porque prosseguem objetivos distintos, apesar de interligados, preferimos denominar os ditos relatórios por «relatório de análise e avaliação das propostas».

Aliás, em rigor, quando existe uma única proposta apresentada, não existe avaliação da proposta, apenas análise.

Existe análise, porque importa aferir da sua conformidade.

Não existe avaliação porque não é necessário distinguir para poder escolher.

A avaliação das propostas à luz do fator preço pode acontecer num contexto de monofator – em que o preço constitui o único aspeto submetido à concorrência pelo caderno de encargos.

A avaliação da proposta pode ser realizada num contexto de multifator, em que, a par do preço, outros atributos da proposta serão avaliados, por consideração da repartição percentual concretizada no critério de adjudicação.

Num caso ou noutro, se o preço for objeto de avaliação, é determinante concretizar nas peças do procedimento uma fórmula que traduza adequadamente a valorização de todos os preços possíveis de serem propostos.

Entende-se, assim, que os princípios da proporcionalidade ou da necessidade impõe que as entidades adjudicantes se abstenham de utilizar escalas nos subfatores de pontuação e graduação das propostas que obstem à pontuação de acordo com as diferenças objetivamente apresentadas entre as mesmas.

Por isso, também na avaliação do preço, a fórmula matemática utilizada deve permitir a pontuação e graduação diferenciada de todos os preços propostos e que tenham sido admitidos por considerados credíveis e, portanto, aceitáveis.