Vamos discutir se o concorrente tem objeto social compatível com o objeto do contrato? O Supremo Tribunal Administrativo já explicou que a capacidade dos operadores económicos para celebrar e executar um contrato público não é limitada, nem pelo CPV do concurso, nem pelos CAE das atividades económicas que compreendem o seu objeto social. O Vocabulário…
Peças do procedimento
Dispensa da revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus Projeto de execução: Salvo nos casos de manifesta simplicidade das prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar, o caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas deve incluir um projeto de…
Tribunal de Contas
As Instruções para a fiscalização prévia especial Através da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que procedeu à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foi aprovado um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por…
Tribunal de Contas
A fiscalização prévia “especial”, sem paragem em todas as estações e apeadeiros A Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, alterada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro. Entre outras, a lei introduz um regime…
Adjudicação
A não adjudicação porque “falhou” o financiamento comunitário! Não há lugar à adjudicação quando, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos, circunstâncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisão de contratar o justifiquem. Muitas entidades adjudicantes, para a promoção de projetos, iniciativas ou outro tipo de soluções destinadas à…
Documentos da proposta
A irregularidade na apresentação de um documento facultativo não faculta (necessariamente) a exclusão da proposta Os concorrentes, não raras vezes e sobretudo em áreas de negócio muito concorrenciais, juntam às propostas que submetem a procedimentos de contratação pública, documentos adicionais aos que são exigidos pelo regulamento do procedimento, aquilo a que vulgarmente se denominam documentos…
Peças do procedimento
A revisão (interna) do projeto de execução Do ordenamento jurídico aplicável, independentemente da interpretação quanto à vigência ou não do n.º 2 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos, parece hoje consensual que o projeto de execução com determinadas características e grau de complexidade deve ser objeto de prévia revisão por entidade devidamente qualificada…
Preços unitários
Falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma atividade: admissão ou exclusão? A lista de preços unitários não tem, em todos os procedimentos de contratação pública, o mesmo valor e a mesma relevância para a formação do preço contratual. De facto, se nuns casos, a…
Gestão de riscos
A (nova) declaração de inexistência de conflitos de interesses O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-24. De forma a garantir os objetivos da estratégia para as entidades públicas, foram estabelecidas várias disposições que visam assegurar a transparência…
Impedimento
E se a bad past performance do concorrente tiver sido judicialmente impugnada? A entidade adjudicante pode excluir uma proposta de um concorrente que tenha tido um contrato público anterior resolvido por incumprimento para com uma outra entidade adjudicante. A entidade adjudicante não tem de auditar a motivação da resolução contratual desse outro contrato público. E…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 