Acordo-quadro

A necessária indicação do valor de cada um dos lotes nas peças do procedimento

Acordo-quadro

… e os limites previstos no artigo 113.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos O caso concreto O acordo-quadro é, nos termos do artigo 251.º do Código dos Contratos Públicos, um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao…

Acordo-quadro

Está o acordo-quadro sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas? O caso concreto O acordo-quadro é, nos termos do artigo 251.º do Código dos Contratos Públicos, um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado…

Acordo-quadro

Um contrato para… celebrar contratos O acordo-quadro é, nos termos do artigo 251.º do Código dos Contratos Públicos, um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos…