A falta de prévia revisão do projeto implica, ou não, a recusa de visto prévio ao contrato? O Tribunal de Contas, já este janeiro de 2025, proferiu nova apreciação jurisdicional relativa ao enquadramento da revisão de projeto, prévia ao lançamento do procedimento de contratação. O artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 31/2009, de 3…