E se a bad past performance do concorrente tiver sido judicialmente impugnada? A entidade adjudicante pode excluir uma proposta de um concorrente que tenha tido um contrato público anterior resolvido por incumprimento para com uma outra entidade adjudicante. A entidade adjudicante não tem de auditar a motivação da resolução contratual desse outro contrato público. E…
Etiqueta: Bad past performance
Impedimento
A bad past performance perante terceiros deve ser auditada pelas outras entidades adjudicantes? Resulta da alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos que: Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que tenham acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo menos, um contrato público…
Impedimento
Bad past performance… para outra entidade adjudicante Pode uma entidade adjudicante excluir uma proposta de um concorrente que tenha tido um contrato público anterior resolvido por incumprimento… para com uma outra entidade adjudicante? Resulta da alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos que: Não podem ser candidatos, concorrentes ou…
Impedimento
Bad past performance: a árvore da decisão e o teste lógico Amanhã, dia 6 de abril de 2022, em exclusivo e durante 24 horas, simule o teste lógico ao impedimento previsto no artigo 55.º, n.º 1, l) do Código dos Contratos Públicos, através da ferramenta que estava disponível aqui. (link inativo)
Impedimento
Bad past performance: a árvore da decisão e o teste lógico O n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos elenca as situações em que os operadores económicos não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento de entidades. O impedimento previsto na alínea l) do aludido normativo traduz o risco, para a…
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