Os erros nas peças do procedimento como fundamento para não adjudicar Por força do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Código dos Contratos Públicos, o órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la aos concorrentes até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas….