A revisão do projeto (já) não é obrigatória enquanto não for regulamentada Para enunciar os motivos pelos quais a revisão do projeto inicialmente estava prevista, mas não se sabia se era obrigatória, depois passou a entender-se ser obrigatória e, agora, passa a não obrigatória, é preciso ir por partes: Parte 1 Em 2012, o legislador…
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Peças do procedimento
Dispensa da revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus Projeto de execução: Salvo nos casos de manifesta simplicidade das prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar, o caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas deve incluir um projeto de…
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