Pode a proposta ser excluída por um erro de escrita ou de cálculo evidente? A proposta não é “um documento” ou um “papel” que os concorrentes são obrigados a apresentar nos procedimentos pré-contratuais. A proposta, reforça o artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos, é uma declaração de vontade, uma declaração negocial, a manifestação de…