Se não forem lícitas, podem ser impugnadas! As peças do procedimento disciplinam o projeto do contrato a celebrar e os termos de acordo com os quais se desenrolará o procedimento tendo em vista a identificação da proposta a adjudicar, cujo conteúdo, portanto, combinada com o caderno de encargos, concretizará o contrato a celebrar. Nessa medida,…