A nova versão da Conceção-Construção O Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro, introduz uma alteração significativa ao Código dos Contratos Públicos. Dito de forma simples — ou talvez simplista — com esta nova mudança, as entidades adjudicantes passam a estar legitimadas a celebrar os vulgarmente denominados contratos de conceção-construção. Os contratos de conceção-construção recebem…
