Aquisição de bens e prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação Enquadramento O Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 33/2026, de 11 de fevereiro, regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativo à aquisição de bens e à prestação de serviços…