Sobre a impugnação dos documentos conformadores do procedimento Dos números 2 e 3 do artigo 103.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos resulta claramente que os interessados podem impugnar diretamente os documentos conformadores do procedimento, mesmo que não tenham apresentado qualquer proposta. Decisivo é que o operador económico tenha interesse em participar no procedimento…