Um preço suficiente para satisfazer as obrigações laborais e sociais E, agora, sintética e telegraficamente, algumas ideias fundamentais extraídas da apreciação que o Supremo Tribunal Administrativo fez a uma problemática relacionada com o preço anormalmente baixo. Cumprimento das normas laborais… Não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular…
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Preços unitários
Falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem ou a uma atividade: admissão ou exclusão? A lista de preços unitários não tem, em todos os procedimentos de contratação pública, o mesmo valor e a mesma relevância para a formação do preço contratual. De facto, se nuns casos, a…
