A função de cada peça do procedimento, mas… O Supremo Tribunal Administrativo, no seu recente Acórdão n.º 01941/22.0BEPRT, de 6 de julho de 2023, veio sublinhar a função das duas importantes peças do procedimento, previstas no artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos: o programa do procedimento (ou o convite) e o caderno de encargos….