Regime excecional de atualização de preços O Blog.gesdata disponibiliza um breve guia prático sobre o Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026, e a Portaria n.º 87/2026/1, de 23 de fevereiro, que regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com…
