«Contratos COVID» e a isenção de fiscalização prévia O Tribunal de Contas divulgou no seu sítio na internet uma clarificação sobre os contratos isentos de fiscalização prévia – «contratos COVID» – que diz o seguinte: «O Tribunal de Contas clarifica que os contratos isentos de fiscalização prévia, os “Contratos COVID”, são os celebrados no âmbito…