A atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida pode não autorizar a modificação objetiva do contrato Explica o Tribunal de Contas que a atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida é uma incumbência do Estado, constitucionalmente fixada, configurando uma medida social e económica. O Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, fixou o valor da retribuição mínima mensal…