A metodologia de avaliação não deve assentar na comparação direta entre as propostas Nos casos de avaliação das propostas na modalidade multifator – densificando o critério de adjudicação por mais do que um fator – deve ser elaborado um modelo de avaliação das propostas que respeite as determinantes impostas no artigo 139.º do Código dos…
Categoria: Contratação pública
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A exclusão automática de propostas apresentadas por entidades especialmente relacionadas As perguntas As respostas
Tipos de contratos
A empreitada de obras públicas vs. a aquisição de serviços
Tipos de contratos
A categorização – por tipos – dos contratos no Código dos Contratos Públicos
Concorrência
Aquisição de serviços de manutenção de software Na disponibilização ao mercado de softwares, designadamente para a gestão de processos de trabalho, empresariais ou corporativos, é comum que operadores económicos de software não vendam o código-fonte do produto. Comercializam, isso sim, licenças de utilização, fazendo, muitas vezes, acompanhar de outros serviços, adicionais ou complementares, tais como…
Conceção-construção
A nova versão da Conceção-Construção O Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro, introduz uma alteração significativa ao Código dos Contratos Públicos. Dito de forma simples — ou talvez simplista — com esta nova mudança, as entidades adjudicantes passam a estar legitimadas a celebrar os vulgarmente denominados contratos de conceção-construção. Os contratos de conceção-construção recebem…
Análise da proposta
Exclusão com fundamento na prestação culposa de falsas declarações Nos termos do disposto no artigo 146.º, n.º 2, alínea m), do Código dos Contratos Públicos, o júri deve propor a exclusão das propostas que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações. Como sublinhou muito recentemente o Tribunal Central Administrativo…
Especificações técnicas
Os limites da ampla liberdade da discricionariedade administrativa na definição das especificações técnicas Apesar de as entidades adjudicantes terem uma ampla margem de apreciação no âmbito da formulação das especificações técnicas de um contrato, não podem, na sua estipulação, criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência. De facto, as peças do procedimento…
Acordo-quadro
A necessária indicação do valor de cada um dos lotes nas peças do procedimento
Procedimento deserto
Decisão de não adjudicação ou mera constatação da deserção? Não há lugar à adjudicação, extinguindo-se o procedimento, quando se verifica alguma das causas previstas no artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos. Se atentarmos com atenção às diferentes alíneas do n.º 1 do referido artigo 79.º, podemos concluir que a extinção do procedimento pode resultar…
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