Confirmação de compromissos

Uma coisa é a declaração de compromisso, outra é a confirmação de compromisso… O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão n.º 0452/20.2BEALM, de 18-11-2021, esclareceu que: «Num procedimento de concurso público, os documentos de habilitação do adjudicatário – ou de subcontratados, de cujas habilitações aquele se pretenda socorrer -, salvo em caso de diferente exigência…

Habilitação

E se o concorrente não for titular das habilitações necessárias à execução do contrato? E se o concorrente não for titular das habilitações necessárias à execução do contrato e pretender prevalecer-se das habilitações de entidades terceiras para o efeito? Terá de levar ao procedimento, com a apresentação da proposta, as declarações de compromisso de terceiros…

Rádio Gesdata

Emissão n.º 3 | Breves apontamentos relativos ao júri dos procedimentos pré-contratuais

Limiares comunitários

Revisão dos limiares comunitários O Regulamento Delegado (UE) 2021/1950 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada. O artigo 8.º da Diretiva 2009/81/CE é alterado nos termos…

Obras de arte

A arte nas obras públicas | Lado B O Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública. Para determinadas entidades adjudicantes, em determinado tipo de procedimentos pré-contratuais e quando estão em causa determinado tipo de obras públicas, é obrigatória a integração…

Obras de arte

A arte nas obras públicas | Lado A O Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública. Explica que o legislador que se pretende criar «um instrumento de promoção de arte no território nacional através de roteiros de arte pública como…

Plano de trabalhos

E se o plano de trabalhos não indicar… todos os trabalhos? O plano de trabalhos – ou programa de trabalhos, como se designava este instrumento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março – compreende, fundamentalmente, três grandes instrumentos de gestão e controlo da empreitada: A ilustração da sequência e dos prazos parciais…

Dados pessoais

A identificação do gestor do contrato O IMPIC, IP, no quadro da substituição de contratos para ocultação de dados pessoais e regularização de registos para o cumprimento da legislação em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados, divulgou alguns critérios de orientação. Esclarece-se, ali, que “o nome do contraente público e do cocontratante devem…

Assinatura eletrónica

É, ou não, fundamental assinar a proposta? A perspetiva do Tribunal de Contas, no seu Acórdão n.º 23/2021 «Cabe ao proponente apresentar com a proposta todos os documentos necessários nos termos definidos no programa do procedimento do concurso (artigos 41.º e 47.º do Código dos Contratos Públicos – CCP), que devem ser assinados pelo concorrente…

Negociação

O roteiro da negociação This is the end… A negociação na consulta prévia A consulta prévia é, nos termos do artigo 112.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, «o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com ela negociar os aspetos da…