Preço anormalmente baixo

O Legislador autoriza, a entidade adjudicante fixa, o mercado explica… O legislador autoriza a entidade adjudicante a definir, no programa do concurso ou na carta convite, um limiar de preço abaixo do qual as propostas são alvo da suspeita de anormalidade e que, como tal, ficam sujeitas ao subprocedimento de avaliação da sua congruência. O…

Fiscalização prévia

Habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil A fiscalização prévia do Tribunal de Contas materializa-se na verificação da legalidade e da regularidade orçamental das despesas inerentes à atuação das entidades públicas, traduzida no controlo dos atos e contratos que a lei determina, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, a Lei de…

Preço anormalmente baixo

Da dúvida à certeza: em jogo, a pertinência da justificação! Os concorrentes a procedimentos de formação de contratos públicos podem apresentar propostas com preços que aparentem ser anormalmente baixos. Mas para que a proposta venha a ser admitida, terá o proponente de evidenciar junto da entidade adjudicante que esse desfasamento do preço apresentado, por consideração…

Ajustamento ao contrato

É só «subir a bainha»… Não é para «descoser a peça toda»! Consideram-se aspetos submetidos à concorrência pelo caderno de encargos todos aqueles que são objeto de avaliação de acordo com o critério de adjudicação. São considerados aspetos não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos todos aqueles que, sendo apreciados, não são objeto de…

Fiscalização prévia

Dispensa de fiscalização prévia de contratos com valor até 749.999,99 € O artigo 48.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e já objeto de diversas alterações, estabelecia, no n.º 1 do seu artigo 48.º, que «as leis do orçamento fixam, para vigorar…

Corrupção

Garantido o desembolso europeu, vamos tentar evitar o… “embolso nacional”? O Conselho de Prevenção da Corrupção emitiu uma nova recomendação – a Recomendação n.º 3/2020 – sobre a gestão de conflitos de interesses no setor público, divulgada em 17 de julho de 2020, na 2.ª série do Diário da República. Sublinha o Conselho de Prevenção…

Fiscalização prévia

Utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia: 2.ª parte O Tribunal de Contas aprovou alterações à Resolução que estabelece as regras em matéria de impulso, instrução e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas através de meios eletrónicos (Resolução n. º 1/2020 – 1.ª Secção), tendo sido publicada a Resolução…

Pode ser que sim, pode ser que não

O Código dos Contratos Públicos em revisão: Uff!! Já não é necessário o critério material! A contratação pública no amplo domínio das tecnologias de informação assume, há muito, contornos complexos, específicos e, porque não dizê-lo, nublosos, servindo os «motivos técnicos» ou os «direitos exclusivos», inscritos no artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, para franquear,…

Tribunal de Contas

«Contratos COVID» e a isenção de fiscalização prévia O Tribunal de Contas divulgou no seu sítio na internet uma clarificação sobre os contratos isentos de fiscalização prévia – «contratos COVID» – que diz o seguinte: «O Tribunal de Contas clarifica que os contratos isentos de fiscalização prévia, os “Contratos COVID”, são os celebrados no âmbito…

Pode ser que sim, pode ser que não

O Código dos Contratos Públicos em revisão: até 2022, a promoção da habitação descentralizada joga-se à porta fechada! Como medida especial de contratação pública, prevista no artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, avança-se a possibilidade das entidades adjudicantes adotarem o procedimento de consulta prévia quando o valor do contrato for inferior aos limiares…