Partilhamos e desafiamos

Desafio n.º 2/2021 | Prestações do mesmo tipo Os Desafios Blog.gesdata pretendem estimular todos os que se interessam pelas temáticas da contratação pública a ponderar alternativas, detetar pormenores, sinalizar especificidades e, assim, avaliar o impacto transversal das soluções legais. Não precisa de se inscrever, não precisa de se identificar, não queremos saber quem responde, como…

Acesso à informação

Acesso a documentos de contratação pública: mais uma acha… Qualquer pessoa, tenha ou não participado num dado processo de formação de um contrato público, tem acesso às propostas apresentadas pelos diferentes concorrentes, sempre que o procedimento se encontra concluído. Por aplicação da alínea a), do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 26/2016, de 22…

Acesso à informação

Acesso a documentos de contratação pública: uma síntese Sobre o acesso a documentos de contratação pública pronunciou-se, muito recentemente, a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, nos termos seguintes: «O artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, diploma que regula o acesso à informação administrativa e ambiental…

Partilhamos e desafiamos

Desafio n.º 1/2021 | Consórcio Os Desafios Blog.gesdata pretendem estimular todos os que se interessam pelas temáticas da contratação pública a ponderar alternativas, detetar pormenores, sinalizar especificidades e, assim, avaliar o impacto transversal das soluções legais. Não precisa de se inscrever, não precisa de se identificar, não queremos saber quem responde, como responde, porque responde…

Lotes

«Divide or explain»: a fundamentar é que a gente se entende! O critério essencial da formulação escolhida pelo legislador europeu e incorporado no Código dos Contratos Públicos, na sua revisão de 2017, no que se refere à adjudicação por lotes, assenta na obrigação das entidades adjudicantes, quando estão em causa determinados limiares de adjudicação, explicarem…

Lotes

Estou obrigado a adjudicar por lotes? Não existe, no Código dos Contratos Públicos, a obrigação vinculada da entidade adjudicante prever, nas peças do procedimento, a adjudicação por lotes. O n.º 1 do artigo 46.º-A do Código dos Contratos Públicos determina que «as entidades adjudicantes podem prever, nas peças do procedimento, a adjudicação por lotes». As…

Concurso limitado

Concurso limitado por prévia qualificação | de fase em fase até à adjudicação final | parte 3 Quando a entidade adjudicante promove um concurso limitado por prévia qualificação, podem os candidatos, para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, recorrer a terceiros, independentemente do vínculo que com eles estabeleçam, nomeadamente de subcontratação, conforme…

Relatório preliminar

Prefiro reformular o relatório preliminar do que fazer um relatório final e, depois, um finalíssimo! Após a análise das propostas e a aplicação do critério de adjudicação, o júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar. Nesse relatório preliminar, o júri documenta os trabalhos de análise e avaliação das propostas, propondo a admissão e eventual exclusão de…

Concurso limitado

Concurso limitado por prévia qualificação | de fase em fase até à adjudicação final | parte 2 O concurso limitado por prévia qualificação integra um dos tipos de procedimento de contratação previstos no Código dos Contratos Públicos, constituindo uma decorrência do procedimento de igual denominação constante do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e…

Prazos

Atenção: O Covid 19 não suspendeu os prazos do contencioso pré-contratual A Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrentes das medidas adotadas no âmbito da doença COVID 19, introduzindo, assim, mais uma alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. O artigo 6.º-…