As novas implicações do valor do contrato na execução da contratação pública | parte 3 «O valor estimado do contrato não pode ser calculado, nem o objeto do contrato pode ser fracionado, com o intuito de excluir a observância de quaisquer exigências legais, designadamente das constantes do presente Código» Artigo 17.º- B do Código dos…
Categoria: Contratação pública
Valor do contrato
As novas implicações do valor do contrato na execução da contratação pública | parte 2 Regras especiais de cálculo O novo artigo 17.º-A do Código dos Contratos Públicos disciplina, como resulta da sua epígrafe, as regras especiais de cálculo do valor estimado do contrato, autonomizando-as por tipologias de contratos e instrumentos de formação de contrato….
Valor do contrato
As novas implicações do valor do contrato na execução da contratação pública | parte 1 Enquadramento O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, altera profundamente o Código dos Contratos Públicos (CCP). Uma das alterações com maior efeito prático é também uma das mais discretas: o conceito de «valor do contrato», que desde 2008 estava…
Contratação pública digital
O dever de utilizar sistemas de inteligência artificial na contratação pública | da eficiência operacional à reserva inviolável da decisão humana Entre as principais inovações enquadradas no novo paradigma de modernização e desmaterialização da contratação pública, promovido pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, destaca-se a consagração expressa da contratação pública digital. O aditado…
O princípio da simplificação
Um esforço de concentração naquilo que verdadeiramente interessa O Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, veio promover a prometida alteração ao Código dos Contratos Públicos, muito orientada para o combate à morosidade dos procedimentos, fruto da complexidade burocrática e a desatualização de normas, práticas e metodologias na contratação pública. Neste novo esforço normativo, o…
O Código em transformação
Pode ser que sim, pode ser que não: para onde caminha a transformação? Pode estar eminente uma alteração ao Código dos Contratos Públicos que poderá implicar, ou não, as alterações seguidamente analisadas. Tudo depende se a base com que projetámos esta análise vier a ser efetivamente implementada. Em todo o caso, fica sempre uma ideia aproximada do…
O Código em transformação
Pode ser que sim, pode ser que não: para onde caminha a transformação? Pode estar eminente uma alteração ao Código dos Contratos Públicos que poderá implicar, ou não, as alterações seguidamente analisadas. Tudo depende se a base com que projetámos esta análise vier a ser efetivamente implementada. Em todo o caso, fica sempre uma ideia aproximada do…
O Código em transformação
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O Código em transformação
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O Código em transformação
Pode ser que sim, pode ser que não: para onde caminha a transformação? Pode estar eminente uma alteração ao Código dos Contratos Públicos que poderá implicar, ou não, as alterações seguidamente analisadas. Tudo depende se a base com que projetámos esta análise vier a ser efetivamente implementada. Em todo o caso, fica sempre uma ideia aproximada do…
