A (repetição da) audiência prévia em caso de novos motivos de exclusão da proposta Na sequência da realização da audiência prévia prévia, o Júri pode manter inalterado o teor do relatório preliminar e as respetivas conclusões, assim como pode modificar o teor do referido relatório, pode modificar as respetivas conclusões, podendo inclusivamente propor a exclusão…
Categoria: Contratação pública
Análise das propostas
O impacto das insuficiências do plano de trabalhos em procedimento de contratação de empreitada de obras públicas No caso de se tratar de procedimento de formação de contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas, a proposta deve ser constituída por um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º, quando o caderno…
Preço anormalmente baixo
Um preço suficiente para satisfazer as obrigações laborais e sociais E, agora, sintética e telegraficamente, algumas ideias fundamentais extraídas da apreciação que o Supremo Tribunal Administrativo fez a uma problemática relacionada com o preço anormalmente baixo. Cumprimento das normas laborais… Não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular…
Pedido de esclarecimento
O caso em que… o esclarecimento não deveria ter sido pedido e… foi! O caderno de encargos integrado num concurso para a execução de uma empreitada de obras públicas prescrevia, nas respetivas cláusulas técnicas, a responsabilidade pelos encargos associados aos fornecimentos em redes provisórias de energia e água à obra, nos termos seguintes: O empreiteiro…
Pedido de esclarecimento
O caso em que… o esclarecimento deveria ter sido pedido e (se calhar) não foi! Num concurso para a execução de uma empreitada de obras públicas, um concorrente apresentou, em cumprimento da exigência prevista no programa do procedimento e com a sua proposta, uma memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra. A…
Peças do procedimento
A falta de prévia revisão do projeto implica, ou não, a recusa de visto prévio ao contrato? O Tribunal de Contas, já este janeiro de 2025, proferiu nova apreciação jurisdicional relativa ao enquadramento da revisão de projeto, prévia ao lançamento do procedimento de contratação. O artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 31/2009, de 3…
Análise da Proposta
A assinatura eletrónica dos documentos apenas no momento da submissão da proposta na plataforma eletrónica Os Tribunais Administrativos têm vindo a considerar que a preterição da formalidade de prévia assinatura eletrónica qualificada de todos os documentos da proposta se degrada em não essencial se, no momento da submissão/carregamento da proposta na plataforma, é assegurada a…
Ajuste direto
Os incêndios de grandes dimensões, em Portugal, são acontecimentos imprevisíveis? Os denominados «critérios materiais» na contratação pública constituem hipóteses legais que, uma vez preenchidas, autorizam a entidade adjudicante a celebrar contratos de qualquer valor por ajuste direto. Por serem tão “apetecíveis” mas amplamente restritivos da concorrência, as ditas hipóteses que concretizam os critérios materiais constituem…
Análise das propostas
Vamos discutir se o concorrente tem objeto social compatível com o objeto do contrato? O Supremo Tribunal Administrativo já explicou que a capacidade dos operadores económicos para celebrar e executar um contrato público não é limitada, nem pelo CPV do concurso, nem pelos CAE das atividades económicas que compreendem o seu objeto social. O Vocabulário…
Peças do procedimento
Dispensa da revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus Projeto de execução: Salvo nos casos de manifesta simplicidade das prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar, o caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas deve incluir um projeto de…
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