A adjudicação é possível acima do preço base, mas não “por cima” de um parâmetro base O preço base, que deve ser definido pela entidade adjudicante no caderno de encargos, é o montante máximo que esta entidade se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, incluindo eventuais…
Categoria: Contratação pública
Análise das propostas
São “diferentes” as exclusões das propostas por violação do preço ou de parâmetro base O preço base é o limiar máximo da despesa a realizar ao abrigo do contrato e está, não só previsto, mas também definido no artigo 47.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos. Breve noção do preço base Já os parâmetros…
Peças do procedimento
Só há um preço base ou pode o procedimento comportar… vários preços base? Diz o n.º 1 do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos: «O preço base, que deve ser definido pela entidade adjudicante no caderno de encargos, é o montante máximo que esta entidade se dispõe a pagar pela execução de todas as…
Análise das propostas
Quando excluir a proposta por o contrato a celebrar implicar a violação de vinculações legais ou regulamentares? O Supremo Tribunal Administrativo, a propósito do motivo de exclusão das propostas previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Público, São excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a…
Peças do procedimento
Sobre a impugnação dos documentos conformadores do procedimento Dos números 2 e 3 do artigo 103.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos resulta claramente que os interessados podem impugnar diretamente os documentos conformadores do procedimento, mesmo que não tenham apresentado qualquer proposta. Decisivo é que o operador económico tenha interesse em participar no procedimento…
Peças do procedimento
Se não forem lícitas, podem ser impugnadas! As peças do procedimento disciplinam o projeto do contrato a celebrar e os termos de acordo com os quais se desenrolará o procedimento tendo em vista a identificação da proposta a adjudicar, cujo conteúdo, portanto, combinada com o caderno de encargos, concretizará o contrato a celebrar. Nessa medida,…
Serviços jurídicos
O serviço só pode ser confiado àquele específico profissional? Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando as prestações que constituem o objeto do contrato só possam ser confiadas a determinada entidade por não existir concorrência por motivos técnicos. O ajuste direto só pode ser adotado quando não…
Serviços jurídicos
Vai por ajuste direto ou é prestação concorrencial? Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, no caso de contratos de aquisição de serviços, pode adotar-se o ajuste direto quando a natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos…
Audiência prévia
A (repetição da) audiência prévia em caso de novos motivos de exclusão da proposta Na sequência da realização da audiência prévia prévia, o Júri pode manter inalterado o teor do relatório preliminar e as respetivas conclusões, assim como pode modificar o teor do referido relatório, pode modificar as respetivas conclusões, podendo inclusivamente propor a exclusão…
Análise das propostas
O impacto das insuficiências do plano de trabalhos em procedimento de contratação de empreitada de obras públicas No caso de se tratar de procedimento de formação de contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas, a proposta deve ser constituída por um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º, quando o caderno…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 