O suprimento de uma irregularidade (que passou a) não essencial! O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão n.º 12/2023, de 17 de novembro, uniformizou o entendimento seguinte: A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados eletronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de…
Categoria: Contratação pública
Concessão
Afinal, é ou não possível celebrar um contrato de concessão com uma empresa criada há poucos dias? A par dos tipos contratuais mais vulgarmente utilizados pelas entidades adjudicantes – empreitada de obras públicas, locação, aquisição de bens e serviços – o Código dos Contratos Públicos regula também a formação de outros tipos de contratos, nos…
Assinatura eletrónica
Todos os documentos da proposta têm de ser assinados eletronicamente de forma individualizada? «A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados eletronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de cada documento imposta pelo n.º 4 do artigo 57.º do CCP e pelo n.º…
Limiares comunitários
Limiares a partir de 1 de janeiro de 2024 O Regulamento Delegado (UE) 2023/2495 da Comissão, de 15 de novembro, altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos públicos de fornecimento, os contratos públicos de serviços e contratos de empreitada de obras públicas, bem como para…
Contratação pública by design
Ou se estranha ou se entranha | parte III A colisão a prevenir: O que não pode a entidade adjudicante controlar: Onde pode a entidade adjudicante atuar: O método blog.gesdata: O processo de contratação pública não é – não pode ser – uma mera adesão, cega e indiscriminada, ao Código dos Contratos Públicos. O Código…
Tribunal de Contas
Tribunal de Contas ainda mais “afastado” da habitação… A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, aprova as medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, uma das quais a décima quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, A Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas…
Contratação pública by design
Ou se estranha ou se entranha | parte II As entidades adjudicantes têm um posicionamento único no mercado da contratação pública? As organizações podem atuar no mercado da contratação pública em diferentes planos, em posições negociais opostas e, portanto, em distintas representações: E podem, num mesmo contexto, assumir mais do que um posicionamento? Tomemos o…
Contratação pública by design
Ou se estranha ou se entranha | parte I As entidades adjudicantes são operadores no mercado da contratação pública, em múltiplos setores, diferentes domínios, com diversas especialidades, especificidades, características, exigências, contextos, complexidades, pressupostos, determinantes, condicionantes. Ou seja, o mercado da contratação pública é muito variado e diversificado, compreendendo áreas de intervenção tão amplas e díspares…
Adjudicação direta
Para a aquisição de serviços de educação e formação profissional O ajuste direto é, como indica o n.º 2 do artigo 112.º do Código dos Contratos Públicos, «o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta». Apesar da escolha ser singular, direta e não concorrencial, o ajuste…
Projeto de execução
O «novo» conteúdo obrigatório do projeto de execução A Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, aprovou o conteúdo obrigatório do projeto de execução que, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos, deve ser incluído no caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada de…
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