Está o acordo-quadro sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas? O caso concreto O acordo-quadro é, nos termos do artigo 251.º do Código dos Contratos Públicos, um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado…
Categoria: Contratação pública
Acordo-quadro
Um contrato para… celebrar contratos O acordo-quadro é, nos termos do artigo 251.º do Código dos Contratos Públicos, um contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos…
Escolha das entidades convidadas
A restrição do artigo 113.º, n.º 2 a formular o convite “comunica-se” à adjudicação? O caso: Uma entidade adjudicante promove em simultâneo duas consultas prévias para a formação de dois contratos de aquisição de serviços que têm, portanto, o mesmo tipo mas objetos próprios, autónomos e que não estão relacionados entre si. Para cada consulta…
Suprimento
O suprimento de uma “condição” ao caderno de encargos é possível? Não… mas só se for mesmo uma condição! O caso concreto O Caderno de Encargos exigia que o técnico a ser proposto pelos concorrentes deveria cumprir o requisito mínimo de experiência profissional relevante de pelo menos 8 anos. A experiência dos técnicos apresentada pelos…
Suprimento
O prazo para o suprimento de propostas e candidaturas e como contá-lo… Por força do disposto no n.º 3 do artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos: «o júri deve solicitar aos candidatos e concorrentes que, no prazo máximo de cinco dias, procedam ao suprimento de irregularidades formais das suas candidaturas e propostas que careçam…
Assinatura eletrónica
A assinatura da proposta (necessariamente) antes da submissão ou (só) com a submissão na plataforma? E se o concorrente não assinar os documentos da proposta antes de iniciar o carregamento dos mesmos na plataforma e só os assinar no momento desse carregamento? A proposta está devidamente assinada? Existe vício formal? Esse vício é invalidante? A…
Comparticipação financeira
A atribuição de uma comparticipação financeira está sujeita à fiscalização prévia? Por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de obras públicas, aquisição de bens e serviços, bem como outras aquisições…
Concessão de uso do domínio público
Uma concessão não sujeita a fiscalização prévia Os bens do domínio público caracterizam-se pela sua inalienabilidade. Pela sua condição, estão fora do comércio jurídico, sendo, nessa medida, insuscetíveis de apropriação individual. Ou seja, tais bens – esses terrenos – não podem ser objeto de aquisição patrimonial. Sobre eles não pode ocorrer uma posse formal (ou…
Assinatura eletrónica
O suprimento de uma irregularidade (que passou a) não essencial! O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão n.º 12/2023, de 17 de novembro, uniformizou o entendimento seguinte: A submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente que agrupou vários documentos autónomos não assinados eletronicamente não cumpre a exigência da assinatura individualizada de…
Concessão
Afinal, é ou não possível celebrar um contrato de concessão com uma empresa criada há poucos dias? A par dos tipos contratuais mais vulgarmente utilizados pelas entidades adjudicantes – empreitada de obras públicas, locação, aquisição de bens e serviços – o Código dos Contratos Públicos regula também a formação de outros tipos de contratos, nos…
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