O «impedimento» também no caso do ajuste direto simplificado? O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, é constituído por uma base de dados com informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro,…
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Webinar n.º 1
A Conceção-Construção aplicada aos empreendimentos de Habitação | os desafios práticos da contratação pública em 2023 | O Blog.gesdata promove, no próximo dia 17 de fevereiro de 2023, uma formação especializada, subordinada à figura da conceção-construção para a execução de empreendimentos públicos. Vamos enquadrar, analisar e concretizar como podem as entidades adjudicantes contratar, num único contrato, de forma…
Audiência prévia
Não existe audiência prévia quando só foi apresentada uma proposta? Calma! «Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco dias, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia». Isto dita o n.º 1 do artigo 147.º do Código dos Contratos…
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