A quem cabe o ónus da prova? À entidade adjudicante ou ao concorrente? O Supremo Tribunal Administrativo voltou a concretizar as dimensões fundamentais do instituto do preço anormalmente baixo, disciplinado no artigo 71.º do Código dos Contratos Públicos, cujas ideias fundamentais são as seguintes: A exclusão de uma proposta com fundamento em preço anormalmente baixo…

Quadro jurídico excecional para responder aos danos severos causados pela tempestade «Kristin» O enquadramento O Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, estabelece um quadro jurídico excecional desenhado especificamente para responder aos danos severos causados pela tempestade «Kristin», ocorrida em janeiro de 2026. Este diploma introduz mecanismos de simplificação administrativa e financeira destinados a acelerar a reconstrução de infraestruturas e a…

A Conceção-Construção aplicada aos empreendimentos de Habitação | os desafios práticos da contratação pública em 2023 | O Blog.gesdata promove, no próximo dia 17 de fevereiro de 2023, uma formação especializada, subordinada à figura da conceção-construção para a execução de empreendimentos públicos. Vamos enquadrar, analisar e concretizar como podem as entidades adjudicantes contratar, num único contrato, de forma…

Não existe audiência prévia quando só foi apresentada uma proposta? Calma! «Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco dias, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia». Isto dita o n.º 1 do artigo 147.º do Código dos Contratos…

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