Audiência prévia

Não existe audiência prévia quando só foi apresentada uma proposta? Calma! «Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco dias, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia». Isto dita o n.º 1 do artigo 147.º do Código dos Contratos…