Exclusão com fundamento na prestação culposa de falsas declarações Nos termos do disposto no artigo 146.º, n.º 2, alínea m), do Código dos Contratos Públicos, o júri deve propor a exclusão das propostas que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações. Como sublinhou muito recentemente o Tribunal Central Administrativo…
Especificações técnicas
Os limites da ampla liberdade da discricionariedade administrativa na definição das especificações técnicas Apesar de as entidades adjudicantes terem uma ampla margem de apreciação no âmbito da formulação das especificações técnicas de um contrato, não podem, na sua estipulação, criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência. De facto, as peças do procedimento…
Acordo-quadro
A necessária indicação do valor de cada um dos lotes nas peças do procedimento
Procedimento deserto
Decisão de não adjudicação ou mera constatação da deserção? Não há lugar à adjudicação, extinguindo-se o procedimento, quando se verifica alguma das causas previstas no artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos. Se atentarmos com atenção às diferentes alíneas do n.º 1 do referido artigo 79.º, podemos concluir que a extinção do procedimento pode resultar…
A adjudicação
A adjudicação é possível acima do preço base, mas não “por cima” de um parâmetro base O preço base, que deve ser definido pela entidade adjudicante no caderno de encargos, é o montante máximo que esta entidade se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, incluindo eventuais…
Análise das propostas
São “diferentes” as exclusões das propostas por violação do preço ou de parâmetro base O preço base é o limiar máximo da despesa a realizar ao abrigo do contrato e está, não só previsto, mas também definido no artigo 47.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos. Breve noção do preço base Já os parâmetros…
Peças do procedimento
Só há um preço base ou pode o procedimento comportar… vários preços base? Diz o n.º 1 do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos: «O preço base, que deve ser definido pela entidade adjudicante no caderno de encargos, é o montante máximo que esta entidade se dispõe a pagar pela execução de todas as…
Sanções contratuais
Afinal qual é a finalidade das sanções contratuais pecuniárias? É só prevenir e sancionar ou também… ressarcir? O Supremo Tribunal Administrativo voltou a pronunciar-se sobre a finalidade das sanções contratuais pecuniárias, abordando especificamente a questão de saber se o contraente público pode recorrer ao mecanismo sancionatório depois de terminada a vigência do contrato. O Tribunal…
Análise das propostas
Quando excluir a proposta por o contrato a celebrar implicar a violação de vinculações legais ou regulamentares? O Supremo Tribunal Administrativo, a propósito do motivo de exclusão das propostas previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Público, São excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a…
Modificação objetiva
A atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida pode não autorizar a modificação objetiva do contrato Explica o Tribunal de Contas que a atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida é uma incumbência do Estado, constitucionalmente fixada, configurando uma medida social e económica. O Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, fixou o valor da retribuição mínima mensal…
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