Sobre a impugnação dos documentos conformadores do procedimento Dos números 2 e 3 do artigo 103.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos resulta claramente que os interessados podem impugnar diretamente os documentos conformadores do procedimento, mesmo que não tenham apresentado qualquer proposta. Decisivo é que o operador económico tenha interesse em participar no procedimento…
Peças do procedimento
Se não forem lícitas, podem ser impugnadas! As peças do procedimento disciplinam o projeto do contrato a celebrar e os termos de acordo com os quais se desenrolará o procedimento tendo em vista a identificação da proposta a adjudicar, cujo conteúdo, portanto, combinada com o caderno de encargos, concretizará o contrato a celebrar. Nessa medida,…
Subcontratação
Podem determinadas prestações críticas serem de execução obrigatória pelo cocontratante? Sim, podem! A partir da entrada em vigor da alteração ao Código dos Contratos Públicos ditada pelo Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril: «O contrato pode exigir que determinadas prestações contratuais críticas, tendo em conta o objeto do contrato a celebrar, sejam executadas diretamente…
Sanções contratuais
Pode ou não ser aplicada uma sanção contratual pecuniária por atraso na execução da obra depois da receção provisória? De acordo com o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, e que vigorou antes do Código dos Contratos Públicos, o dono da obra apenas podia aplicar,…
Serviços jurídicos
O serviço só pode ser confiado àquele específico profissional? Qualquer que seja o objeto do contrato a celebrar, pode adotar-se o ajuste direto quando as prestações que constituem o objeto do contrato só possam ser confiadas a determinada entidade por não existir concorrência por motivos técnicos. O ajuste direto só pode ser adotado quando não…
Serviços jurídicos
Vai por ajuste direto ou é prestação concorrencial? Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, no caso de contratos de aquisição de serviços, pode adotar-se o ajuste direto quando a natureza das respetivas prestações, nomeadamente as inerentes a serviços de natureza intelectual, não permita a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos…
Audiência prévia
A (repetição da) audiência prévia em caso de novos motivos de exclusão da proposta Na sequência da realização da audiência prévia prévia, o Júri pode manter inalterado o teor do relatório preliminar e as respetivas conclusões, assim como pode modificar o teor do referido relatório, pode modificar as respetivas conclusões, podendo inclusivamente propor a exclusão…
Análise das propostas
O impacto das insuficiências do plano de trabalhos em procedimento de contratação de empreitada de obras públicas No caso de se tratar de procedimento de formação de contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas, a proposta deve ser constituída por um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º, quando o caderno…
Fiscalização prévia
A fiscalização prévia especial de modificações objetivas de contratos por aditamento Através da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que procedeu à alteração da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foi aprovado um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou…
Preço anormalmente baixo
Um preço suficiente para satisfazer as obrigações laborais e sociais E, agora, sintética e telegraficamente, algumas ideias fundamentais extraídas da apreciação que o Supremo Tribunal Administrativo fez a uma problemática relacionada com o preço anormalmente baixo. Cumprimento das normas laborais… Não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular…
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