Acesso à informação

Acesso a documentos de contratação pública: mais uma acha… Qualquer pessoa, tenha ou não participado num dado processo de formação de um contrato público, tem acesso às propostas apresentadas pelos diferentes concorrentes, sempre que o procedimento se encontra concluído. Por aplicação da alínea a), do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 26/2016, de 22…