Exclusão com fundamento na prestação culposa de falsas declarações Nos termos do disposto no artigo 146.º, n.º 2, alínea m), do Código dos Contratos Públicos, o júri deve propor a exclusão das propostas que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações. Como sublinhou muito recentemente o Tribunal Central Administrativo…
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Análise das propostas
O impacto das insuficiências do plano de trabalhos em procedimento de contratação de empreitada de obras públicas No caso de se tratar de procedimento de formação de contrato de empreitada ou de concessão de obras públicas, a proposta deve ser constituída por um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º, quando o caderno…
Análise das propostas
As vantagens da autoavaliação da proposta a apresentar A autoavaliação constitui um processo de autorregulação: permite a realização de um diagnóstico, identificando os pontos fortes e os aspetos em que a melhoria se constituiu como uma oportunidade. Precisamente por constituir um processo de reflexão crítica, a autoavaliação sobre as características, as qualidades, as imperfeições ou…
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