É o fim do… Anexo I ao Código dos Contratos Públicos… parte 2 A eliminação do Anexo I ao Código dos Contratos Públicos, promovida pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, coincide com uma reorganização das próprias causas de exclusão das propostas. Com efeito, os n.ºs 2 a 4 do artigo 146.º foram revogados,…
