Quais as consequências de os instrumentos contratuais não mencionarem o ato deaprovação da minuta do contrato? Nos termos do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos, o clausulado contratual deverá conter um conjunto de elementos previstos nos seus números 1 e 2. Por aplicação do n.º 3 do apontado dispositivo legal, o clausulado do contrato…