Confirmação de compromissos

Uma coisa é a declaração de compromisso, outra é a confirmação de compromisso… O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão n.º 0452/20.2BEALM, de 18-11-2021, esclareceu que: «Num procedimento de concurso público, os documentos de habilitação do adjudicatário – ou de subcontratados, de cujas habilitações aquele se pretenda socorrer -, salvo em caso de diferente exigência…