Confirmação de compromissos

Uma coisa é a declaração de compromisso, outra é a confirmação de compromisso

O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão n.º 0452/20.2BEALM, de 18-11-2021, esclareceu que:


«Num procedimento de concurso público, os documentos de habilitação do adjudicatário – ou de subcontratados, de cujas habilitações aquele se pretenda socorrer -, salvo em caso de diferente exigência constante das peças do procedimento ou de solicitação da entidade adjudicante, só têm de ser apresentados em momento seguinte à adjudicação, e não no momento da apresentação da proposta; o mesmo ocorrendo com as declarações de compromisso por parte de eventuais subcontratados»


Naquela decisão, o Tribunal destrinça a possível confusão entre “documentos de habilitação” de terceiros – terceiros esses a que o adjudicatário pode recorrer apresentando declarações de compromisso, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 372/2017 – e “confirmações” de compromissos assumidos por terceiras entidades relativas aos atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada.

Sublinha, assim, que se existirem compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, haverá, então sim, lugar à confirmação de compromissos, como se determina na alínea c) do n.º 2 do artigo 77.º do Código dos Contratos Públicos.

«Mas esta exigência (de apresentação com a proposta e confirmação após a adjudicação) compreende-se quanto a estes “compromissos” que têm que ver com atributos, termos e condições das propostas e que, portanto, logicamente têm de que ser analisados e, eventualmente, valorados, com as próprias propostas (isto é, em momento necessariamente antecedente à decisão de adjudicação).

Mas tal não se aplica – sob pena de subverter-se o referido paradigma do atual CCP – aos documentos de habilitação, sejam estes referentes à habilitação do adjudicatário, sejam referentes à habilitação de subcontratados de que o adjudicatário queira socorrer-se, como lhe possibilita o n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 372/2017».

Efetivamente, o artigo 132.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos admite que o programa do concurso contenha regras específicas sobre o procedimento de concurso público tidas por convenientes e desde que não tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência.

Ao abrigo deste preceito, a apresentação de declarações de compromisso de terceiras entidades pode ser exigida, desde que enquadradas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos, ou seja, reportadas aos atributos ou aos termos ou condições do caderno de encargos.

Nestes casos, a não apresentação de tais declarações de compromisso com a proposta pode conduzir à exclusão desta, como assinala a alínea d) do n.º 1 do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos.

Diferentemente será o caso de o adjudicatário pretender somente socorrer-se das habilitações de terceiros se não dispuser, ele mesmo, da habilitação necessária. Neste caso, as exigências documentais colocam-se em sede de habilitação.

Ainda que qualificados como próximos (e até por isso) dos compromissos de terceiras entidades relativas a atributos ou a termos ou condições da proposta – diz o Supremo – «as declarações de compromissos de subcontratados, de cujas habilitações o adjudicatário se pretenda socorrer, referidas no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 372/2017, são realidades distintas, concernentes à habilitação ou certificação/credenciação para o exercício de determinadas profissões ou atividades».

Por isso, e aqui dizemos nós, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, e primeira nada tem a ver com a segunda!

Confusos? …pois …

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo pode ser consultado aqui.

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