Contrato

A identificação com o cartão do cidadão em contexto… COVID-19 A identificação é o ato de vontade pelo qual o cidadão se dá a conhecer perante terceiros, como sujeito titular de direitos e de deveres. O Cartão de Cidadão permite aos cidadãos fazer prova dessa titularidade, por ato de vontade própria, de forma presencial no…

Documentos de habilitação

E se o programa do concurso ordenar a apresentação de documentos de habilitação com a proposta? A proposta é constituída, a par da declaração do anexo I ao Código dos Contratos Públicos, pelos documentos que compreendam os atributos e os que contenham os termos ou condições relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos…

Habilitação

A «Qualidade» da ISO e as exigências de habilitação O SGQ ISO 9001 documenta processos, procedimentos e responsabilidades envolvidos no cumprimento de políticas e objetivos de qualidade das organizações. As normas ISO são standards ou regras internacionais, que visam certificar que as empresas possuem determinadas práticas, procedimentos, instrumentos ou têm implementados sistemas e formas de…

Caducidade da adjudicação

A sério? …Uma matriz para ajuizar a imputabilidade do adjudicatário? …Porque não? É à entidade adjudicante que cabe emitir o juízo sobre a imputabilidade da não apresentação atempada, pelo adjudicatário, dos documentos de habilitação ou da não prestação tempestiva da caução, em face das razões por este invocadas para o incumprimento verificado. Nesta cadeia de…

Impedimento

Crimes que afetam a honorabilidade profissional O Código dos Contratos Públicos, no artigo 55.º, enuncia um conjunto de hipóteses que, se verificadas, impedem os operadores económicos de participarem nos procedimentos de formação dos contratos públicos. Estes impedimentos são declarados aquando da apreciação da habilitação do adjudicatário, fase esta regulada no artigo 81.º e seguintes do…

Impedimentos

Os interesses em conflito dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos Está iminente a entrada em vigor da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, revogando a Lei n.º 4/83, de 2 de abril, e…