Habilitação

O plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas

Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos, o adjudicatário deve apresentar, conforme determina o n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, os seguintes documentos de habilitação:

  • Declaração do anexo II ao Código dos Contratos Públicos;
  • Documento comprovativo de que nas se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código.

Se o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação no prazo fixado – e depois de ouvido em audiência prévia – a adjudicação caduca, como se estabelece, por princípio, no n.º 1 do artigo 86.º

A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, introduz, um número 10 ao aludido artigo 81.º do Código que permite agilizar este momento procedimental, autorizando o adjudicatário a não apresentar os documentos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º se estiver registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

Os documentos dispensados de entrega, por parte dos adjudicatários que tenham efetuado aquele registo, são os seguintes:

  • Certificado de registo criminal da pessoa singular adjudicatário ou, no caso de pessoas coletivas, tanto desta como dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência;
  • Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada;
  • Certidão comprovativa da situação tributária regularizada.

O novo n.º 9 do referido artigo 81.º, também introduzido pela revisão ao Código dos Contratos Públicos promovida pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, impõe, ainda, às entidades adjudicantes o dever de solicitar ao adjudicatário – se este for uma grande empresa e se o valor do contrato determinar a sua sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas – a apresentação de um plano de prevenção de corrupção e infrações conexas.

Assim, não existe dever de solicitar o referido plano aos adjudicatários que sejam pessoas singulares, micro, pequenas e médias empresas.

A este propósito, o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, estipula que «a categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.»

«Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.»

«Na categoria das PME, uma micro empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.»

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