Faturação eletrónica

The finish line: prorrogação do prazo para a implementação da faturação eletrónica O Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa, entre outras, a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos, introduziu no Código dos Contratos Públicos, o artigo 299.º-B, nos termos do qual…

Limiares comunitários

Limiares aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022 Estão em vigor, desde 1 de janeiro de 2022, para os procedimentos iniciados a partir dessa data, os novos limiares financeiros que determinam a aplicação das Diretivas Europeias de Contração Pública. Os limiares previstos no artigo 474.º do Código dos Contratos Públicos foram alterados com…

Peças do procedimento

Quando a simplicidade das prestações a contratar não é… manifesta! O caderno de encargos é a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar. O caderno de encargos é, portanto, o “projeto” do contrato, cujo conteúdo será integralmente concretizado na adjudicação, por incorporação das vinculações assumidas pelo adjudicatário. O n.º…

Na agenda: empresas locais

Contratos-programa celebrados pelas empresas locais As empresas locais, independentemente de se reconduzirem à categoria de empresas de «gestão de serviços de interesse geral», previstas no artigo 47.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, ou à categoria de «empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional», disciplinada no artigo 48.º, celebram, com as entidades públicas…

Preço anormalmente baixo

O preço anormalmente baixo e o(s) valor(es) do contrato As entidades adjudicantes podem definir, no convite ou no programa do procedimento, as situações em que o preço ou custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo. Em tais casos, têm de ser claros e explícitos os critérios que presidiram a essa definição, designadamente por referência…

Proteção de denunciantes

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro Parte I A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, assegurando a transposição da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do…

Rádio Gesdata

Emissão n.º 5 | Um embate pela assinatura eletrónica qualificada

Assinatura eletrónica

A assinatura eletrónica de uma proposta em ficheiro único PDF Parte I O Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão de 25 de novembro de 2021, uniformizou o entendimento relativo à submissão de uma proposta num ficheiro em formato PDF assinado digitalmente mas que agrupe, no PDF, vários documentos autónomos não assinados eletronicamente. Recorde-se que o…