Tribunal de Contas

Plano Estratégico 2020/2022 O Tribunal de Contas divulgou o seu Plano Estratégico para o triénio 2020/2022, concretizando, assim, o quadro de atividade do Tribunal para o período em referência, estando nele identificadas, como dimensões chave para os objetivos estratégicos, a Confiança, a Sustentabilidade, a Responsabilidade e o Impacto. Pretende o Tribunal, através deste instrumento estratégico,…

Apresentação da proposta

Ainda sobre o «justo impedimento» | momentum e prova Estar-se-á perante uma situação de justo impedimento quando o evento que impediu a apresentação tempestiva da proposta não seja imputável ao concorrente que a submeteu. É, assim, decisivo que o concorrente não tenha contribuído, com culpa, para o facto que obstaculizou a apresentação da proposta no…

Apresentação da proposta

Apresentação de propostas depois do prazo: exclusão…ou talvez não… Uma proposta apresentada num procedimento de formação de um contrato público depois de esgotado o prazo fixado nas peças do procedimento é, em princípio, excluída, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos. A constatação desta intempestividade…

Limiares comunitários

Regulamento Delegado (UE) 2019/1828 da Comissão de 30 de outubro de 2019 O Regulamento Delegado (UE) 2019/1828, da Comissão de 30 de outubro de 2019, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020, altera o artigo 4.º e o primeiro parágrafo do artigo 13.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,…

Projeto de execução

Também há uma BIM para as empreitadas de obras públicas! Sabia? Na formação dos contratos de empreitada de obras públicas devem, sempre que possível, ser utilizados meios eletrónicos específicos de modelização eletrónica de dados. Sabe onde está esta imposição legal? Não?…anda perdida no n.º 6 do artigo 62.º do Código dos Contratos Públicos. A modelização…

Fundos disponíveis

(Desculpem a maçada, mas) só (mais) um apontamento relativo aos «saldos transitados» «Os saldos transitados do ano anterior são considerados para efeitos de cálculo dos fundos disponíveis, o que bem se percebe uma vez que a gestão financeira dos organismos públicos é contínua, independentemente do ano orçamental a que respeite. Dito de outro modo, uma…

Fundos disponíveis

Um breve (enfadonho mas indispensável) enquadramento legal Os organismos e entidades da Administração Pública, por aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental, estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade financeira: a capacidade de financiar todos os compromissos assumidos ou a assumir, com respeito pela regra do saldo orçamental estrutural e pelo limite da dívida pública. Os compromissos,…

Plataforma eletrónica

WhatsApp | um modo de apresentação de propostas O Código dos Contratos Públicos introduziu uma importante alteração na forma de processamento dos procedimentos relativos à formação dos contratos públicos, assente na desmaterialização integral dos seus termos. Assim, desde a sua entrada em vigor, as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações relacionados com os…

Compensação

Pagamento direto ao subcontratado |ECOMPENSA? O Decreto-Lei n.º 150/2019, de 10 de outubro, institui o Sistema Eletrónico de Compensações – ECOMPENSA -, um sistema de compensação voluntária e multilateral de créditos através de plataformas eletrónicas credenciadas para o efeito. A compensação é um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção de crédito…

Gestão de risco

Formação dos contratos públicos | análise de risco | tabela de referência A gestão do risco nas organizações é desenvolvida com o objetivo de criar valor, através da análise e controlo das variáveis que podem afetar os objetivos da organização, numa perspetiva de continuidade da atividade. Como abordagem estruturada e disciplinada que alinha estratégia, processos,…