Especificações técnicas

A caracterização para as obras, os bens móveis e os serviços As especificações técnicas descrevem, de forma precisa, completa e ordenada, os materiais e os procedimentos de execução a serem adotados na construção, no fornecimento de bens e na prestação de serviços. No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, entende-se por especificação técnica: «A…

Audiência prévia

Não existe audiência prévia quando só foi apresentada uma proposta? Calma! «Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco dias, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia». Isto dita o n.º 1 do artigo 147.º do Código dos Contratos…

Revisão de preços

E… temos mais uma causa de exclusão de propostas! O Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, alterou o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços, modificando o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro. A revisão de preços nas empreitadas…

Acesso à informação

Princípios gerais em matéria de dados abertos A Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, aprovou os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Esta iniciativa legislativa altera, igualmente, a Lei n.º…

Manutenção das propostas

Incumprimento da obrigação | manutenção ou exclusão? … Eis a questão! «Sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo superior no programa do procedimento ou no convite, os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas»….

Revisão de preços

Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, diploma que estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de serviços. Regista…

Peças do procedimento

Não há cheques em branco: a impugnação das peças do procedimento! «Cabe às peças do procedimento, enquanto documentos conformadores do procedimento pré-contratual, definir as formalidades e os requisitos a que as propostas devem obedecer e que devem ser considerados no momento de elaboração e de apresentação das propostas, designadamente, quanto à forma ou aos atributos…

Análise das propostas

Quando uma imagem não vale por mil palavras! O Supremo Tribunal Administrativo, em 27-07-2021, sumariou, com interesse, que: «Se o caderno de encargos apenas exige a descrição escrita das características e das especificações técnicas das peças de mobiliário a fornecer, não é de excluir uma proposta, com fundamento na alínea b) do n.º 2 do…

Declaração de retificação

Quando a cessão da posição contratual não estava nos nossos planos! Se a revisão ao Código dos Contratos Públicos ditada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, acabou com a dicotomia entre trabalhos a mais e suprimento de erros e omissões, no capítulo das modificações objetivas em particular, a Lei n.º 30/2021, de 21…