Quais são as consequências do clausulado contratual não fazer referência à classificação orçamental da dotação por onde será satisfeita a despesa inerente ao contrato? Por determinação do artigo 96.º do Código dos Contratos Públicos, o clausulado contratual – quando este for reduzido a escrito – deve conter obrigatoriamente determinados elementos indicados nas alíneas do seu…
Autor: Blog.gesdata
Cabimentação
Implicações da ausência de cabimento orçamental «A Lei do Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro, estabelece os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas, o regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de…
Modificação objetiva
Quais as consequências do incumprimento da disciplina das modificações objetivas dos contratos? «As modificações objetivas e subjetivas aos contratos estão previstas em termos gerais nos artigos 311.º e seguintes e artigos 316.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos. Todavia, a lei prevê para as empreitadas (que é estendido com as devidas adaptações à aquisição…
Concurso público urgente
Os bens e serviços de uso corrente Em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, ou de contrato de empreitada, pode adotar-se o concurso público urgente, desde que observados os pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do…
Caução
Atraso na liberação da caução Com a receção provisória da obra inicia-se o prazo de garantia, durante o qual o empreiteiro está obrigado a corrigir os defeitos da obra, a expensas suas, que lhe sejam comunicadas pelo dono de obra, de acordo com o n.º 1 do artigo 397.º do Código dos Contratos Públicos. Não…
Revisão de preços
A revisão excecional e temporário de preços aplicável aos serviços O Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, estabeleceu um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos. Este regime é justificado pela situação excecional nas cadeias de abastecimento, da pandemia da doença COVID-19, da crise global de…
Análise das propostas
A violação do prazo de validade da proposta pode não determinar… a exclusão O artigo 65.º do Código dos Contratos Públicos determina que «sem prejuízo da possibilidade de fixação de um prazo superior no programa do procedimento ou no convite, os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 66 dias contados…
Fiscalização prévia
«Qualificação dos contratos pelas entidades adjudicantes não vincula o Tribunal de Contas», diz do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas, no seu sítio institucional, vem alertar que «o Tribunal de Contas pode requalificar os contratos submetidos pelas entidades públicas em função do seu conteúdo específico». O Tribunal de Contas sublinha, com muito interesse, que…
Fundos disponíveis
Falta de demonstração da autorização da despesa plurianual, cabimento, compromisso efundos disponíveis Nos termos do artigo 10.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho – a Lei de Enquadramento Orçamental – os organismos e entidades da Administração Pública estão sujeitos…
Decisão de contratar
O mercado tem de perceber porque está a ser chamado! Como esclarece o n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, «o procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar…
GESDATA | Blog – Contratação Pública 