Contrato

A identificação com o cartão do cidadão em contexto… COVID-19

A identificação é o ato de vontade pelo qual o cidadão se dá a conhecer perante terceiros, como sujeito titular de direitos e de deveres.

O Cartão de Cidadão permite aos cidadãos fazer prova dessa titularidade, por ato de vontade própria, de forma presencial no seu relacionamento com o mundo físico e, digitalmente, na sua interação com serviços eletrónicos.

O Cartão de Cidadão é um documento de cidadania. Como documento físico, permite ao cidadão identificar-se presencialmente de forma segura. Como documento tecnológico, permite-lhe identificar-se perante serviços informatizados e autenticar documentos eletrónicos.

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabeleceu medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Por força do disposto no n.º 1 do artigo 16.º daquele diploma, as autoridades e os serviços e organismos da Administração Pública estão obrigados a aceitar, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação – cujo prazo de validade expirou depois de 24 fevereiro de 2020 – até 30 de outubro de 2020.

No passado dia 14 de outubro, o Conselho de Ministros aprovou o alargamento daquele prazo até 31 de março de 2021. O Decreto-lei aprovado em reunião de Conselho de Ministros prevê, ainda, que estes documentos permaneçam válidos e possam ser aceites após essa data, desde que o titular faça prova do agendamento da sua renovação.

Assim sendo, os documentos cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 24 de fevereiro – nomeadamente, o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações – deverão ser aceites, nos mesmos termos, até 31 de março de 2021… logo que entre em vigor do diploma legal.

Esta determinação legal tem reflexos no processo de contratação pública, no plano da identificação dos autores da prática de atos formais, desde logo na assinatura e submissão de propostas, na assinatura do anexo II ao Código dos Contratos Públicos, em sede de habilitação, e, claro está, na outorga do contrato.

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